PORTARIA Nº 20.778, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.778, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 22609/2025/SEI-MCOM (13030982), que integra o
Processo nº 53115.000261/2022-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE CENTRAL, Fistel
nº 50403328071, inscrita no CNPJ nº 04.867.951/0001-13, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Central, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta
reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ