RESOLUÇÃO CMN Nº 5.289, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.289, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Define os recursos para os financiamentos ao amparo
do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de
março de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 4º,
parágrafo único, do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6º da Lei nº
10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º A Seção 8 (Direcionamento de Recursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira - Funcafé) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"1 - Fica aprovado o montante de R$7.368.712.499,00 (sete bilhões trezentos e
sessenta e oito milhões setecentos e doze mil quatrocentos e noventa e nove reais), dos
recursos consignados no Orçamento Geral da União - OGU, para financiamentos ao amparo do
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, no exercício de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco