III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO
JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional
informou que não foi estabelecida limitação no bimestre do relatório.
JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.
As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não
administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.
- Justificativas para a frustração de receitas
1-Em relação ao Decreto 12.846/26, houve frustração das receitas administradas pela RFB, exceto previdência, de aproximadamente R$ 4 bilhões (-1,05%), especialmente em relação ao
Imposto de Importação e tributos sobre o lucro - IRPJ e CSLL. O desempenho do IRPJ e da CSLL é explicado, principalmente, pela menor arrecadação da modalidade paga por estimativa mensal.
2-Em relação a contribuição previdenciária houve R$ 800 milhões, ou -0,66%, resultado explicado, principalmente, pelo comportamento da massa salarial.
- Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização
Procedimentos Fiscais Executados de janeiro e fevereiro de 2026
. .Consolidado .Quantidade .Crédito (R$)
. .Auditorias Externas .731 .25.276.650.750,00
. .Revisão de Declarações .58.283 .3.146.210.200,00
. .Total .59.014 .28.422.860.950,00
- Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou intimação para
pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir:
Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
. .Crédito Tributário-Origem .Período de Referência .Qtd. Cobrança/IP .Valor Cobrado (R$)
. .IRPF (1) .Janeiro e fevereiro/2026 .79.021 .2.644.494.638,89
. .ITR (2) .Janeiro e fevereiro/2026 .2.122 .1.490.500,97
. .SIEF-FISCEL (3) .Janeiro e fevereiro/2026 .4.853.766 .38.333.594.100,97
. .GFIP (4) .Janeiro e fevereiro/2026 .887 .25.525.118,20
. .SIEF-Processo (5) .Janeiro/2026 * .28.115 .10.066.823.609,85
. .TOTAL .- .4.963.911 .51.071.927.968,88
*Os dados de processo referentes ao Sief-Processo somente estão disponíveis de janeiro/2026.
Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data.
Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais;
GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.