PORTARIA Nº 943, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 943, DE 27 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642,
de 1º de outubro de2025, o art. 262, do anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do
Ministério de Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, e 20
de junho de 2013, e o que consta do processo eletrônico nº 21044.000901/2026-11, resolve:
Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, Jean Tomé Almeida, inscrito no CRMV-RJ sob
o nº 14785-VP, para emitir de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e
interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e
Saúde Animal da Divisão de Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado
do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA