PORTARIA Nº 20.782, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.782, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 22632/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53000.035275/2013-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria DEAA nº 1023, de 12 de
novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2013, que
aplicou sanção à FUNDAÇÃO FREI ROGÉRIO, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no canal 255, e em Ondas Médias, na
frequência 1140 kHz, ambos no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ