PORTARIA SG/PR Nº 211, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SG/PR Nº 211, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Institui o Observatório Nacional das Juventudes - ONJ,
no âmbito da Secretaria Nacional de Juventude da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 227 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010, bem como na Lei nº 12.852, de 5 de
agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), e considerando o que consta dos autos do Processo
Administrativo nº 00268.000078/2026-31, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Observatório Nacional das Juventudes - ONJ, no âmbito da
Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, com a
finalidade de produzir, sistematizar, analisar e difundir informações e conhecimentos sobre as
juventudes brasileiras e as políticas públicas de juventude no Brasil, contribuindo para o
planejamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais voltadas à população
jovem.
Parágrafo único. O Observatório Nacional das Juventudes constitui instrumento de
apoio à implementação do Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, promovendo a
integração entre produção de conhecimento, gestão pública e participação social.
Art. 2º O Observatório Nacional das Juventudes tem por finalidade:
I - sistematizar dados, estudos, pesquisas e informações sobre a realidade das
juventudes brasileiras;
II - produzir e disseminar diagnósticos e análises sobre a situação das juventudes no
Brasil;
III - apoiar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas
públicas de juventude, com base em evidências;
IV - promover a integração e o intercâmbio de informações entre órgãos públicos,
instituições acadêmicas, organismos internacionais, organizações da sociedade civil,
movimentos sociais e coletivos organizados;
V - difundir e fomentar a produção de conhecimento sobre juventudes, suas
diversidades e suas condições sociais, econômicas, culturais e territoriais; e
VI - ampliar a transparência e o acesso público a dados e informações sobre
juventude.
Art. 3º As atividades do Observatório serão desenvolvidas por meio de:
I - organização e disponibilização de repositório de publicações sobre juventudes e
políticas públicas;
II - articulação de rede de pesquisadores, gestores e especialistas na temática das
juventudes;
III - estímulo à produção intelectual e científica sobre juventudes brasileiras e
políticas públicas;
IV - promoção de fóruns e espaços de debate sobre juventudes;
V - desenvolvimento de painel de dados e indicadores sobre as juventudes
brasileiras; e
VI - elaboração e publicação periódica de diagnósticos sobre as juventudes
brasileiras.
Art. 4º O Observatório Nacional das Juventudes será estruturado como plataforma
digital de acesso público, destinada à disseminação de dados, indicadores, pesquisas e
publicações sobre as juventudes brasileiras, observadas as normas de transparência pública e
acesso à informação.
§ 1º A plataforma poderá integrar bases de dados e sistemas de informação
produzidos por órgãos e entidades da administração pública, instituições de pesquisa e
organismos nacionais e internacionais, sem prejuízo de outras fontes de dados relevantes,
confiáveis e seguras.
§ 2º O tratamento, o compartilhamento e a divulgação de dados no âmbito do
Observatório Nacional das Juventudes observarão o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), asseguradas as medidas necessárias
à proteção de dados pessoais e à preservação do sigilo quando aplicável.
Art. 5º Para a implementação do Observatório, a Secretaria Nacional de Juventude
poderá:
I - estabelecer parcerias com órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal;
II - cooperar com universidades, centros de pesquisa e instituições científicas;
III - articular-se com organismos internacionais e redes de pesquisa; e
IV - promover eventos, seminários e iniciativas de divulgação científica sobre
juventude.
Art. 6º A gestão do Observatório Nacional das Juventudes será exercida pela
Secretaria Nacional de Juventude - SNJ, com participação do Conselho Nacional de Juventude -
CONJUVE, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
§ 1º Compete ao Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE:
I - contribuir para a definição das diretrizes estratégicas do Observatório Nacional
das Juventudes;
II - promover a articulação com organizações da sociedade civil, movimentos
juvenis e redes de juventude; e
III - acompanhar e contribuir para a avaliação das atividades desenvolvidas no
âmbito do Observatório.
§ 2º Compete à Secretaria Nacional de Juventude:
I - coordenar a implementação institucional e administrativa do Observatório
Nacional das Juventudes;
II - assegurar os meios técnicos, operacionais e institucionais necessários ao seu
funcionamento;
III - promover a articulação com órgãos e entidades da administração pública
federal, bem como com estados, Distrito Federal e municípios, para a produção e
compartilhamento de dados e informações;
IV - coordenar o desenvolvimento e a gestão da plataforma digital do Observatório; e
V - promover parcerias com instituições de pesquisa, organismos internacionais
e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento das atividades do Observatório.
Art. 7º A Secretaria Nacional de Juventude poderá estabelecer, em ato
normativo próprio, as diretrizes complementares relativas à organização, ao funcionamento
e aos mecanismos de participação institucional do Observatório Nacional das Juventudes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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