PORTARIA Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a subdelegação de competência para a
prática de atos administrativo-disciplinares no
âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação - ITI.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 13 do
anexo I do Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, e considerando o disposto no
Processo nº 00100.000752/2026-90, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada à pessoa titular da Auditoria Interna deste Instituto,
sem prejuízo do disposto no art. 21 da Portaria nº 14, de 10 de março de 2026, a
competência para:
I - instaurar processos correcionais;
II - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, representações e demais
meios de notícia de infração disciplinar e de atos lesivos à administração;
III - orientar e supervisionar as comissões investigativas e apuratórias;
IV - organizar e registrar os processos correcionais em sistema informatizado de
uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão Central de Correição; e
V - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de
correição.
Parágrafo único. As atividades correcionais deverão ser norteadas pelo Manual
de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União (CGU) e demais
orientações normativas emitidas pela CGU, por meio da Corregedoria-Geral da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
INDEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTI ID CERTIFICACAO DIGITAL,
CNPJ 38.210.228/0001-89, a ser vinculada à AC SAFEWEB RFB, com endereço na RUA
ANDROMEDA, Nº 693, LOJA 58, JARDIM SATÉLITE, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Processo nº
00100.000181/2026-93.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INGA CERTIFICACAO DIGITAL,
CNPJ: 41.227.915/0001-11, vinculada às AC SAFEWEB CD e AC SAFEWEB RFB. Processo nº
00100.000658/2026-31.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ID BRASIL DIGITAL, CNPJ:
28.213.765/0001-29, vinculada à AC SOLUTI MULTIPLA, AC SOLUTI RFB, AC SOLUTI JUS.
Processo nº 00100.000590/2026-90.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor