EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.103/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.103/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a. Reunião Ordinária ocorrida em
12/03/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.021710/2025-20
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 03/96
Assunto: Liberação comercial do milho MON80616 e isenção de monitoramento
pós liberação comercial.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de decisão Técnica relativa à biossegurança
do milho geneticamente modificado tolerante a herbicidas inibidores da enzima
protoporfirinogênio oxidase IX (PPO), MON 80616, para efeito de sua liberação no meio
ambiente, uso na alimentação humana e animal, seu uso comercial, e quaisquer outras
atividades relacionadas a esse OGM e quaisquer progênies dele derivadas, bem como a
Isenção do monitoramento pós-liberação comercial, concluiu pelo DEFERIMENTO. O milho
MON 80616 é tolerante aos herbicidas inibidores da enzima protoporfirinogênio oxidase IX
(PPO). O milho MON 80616 contém um gene PPO (H_N90 PPO) de Enterobacter cloacae
que expressa uma proteína PPO que é insensível a herbicidas inibidores da PPO e, assim,
confere tolerância a esses herbicidas. O milho MON 80616 expressa a proteína
protoporfirinogênio IX oxidase (PPO), que é insensível a herbicidas inibidores da PPO e,
assim, confere tolerância a esses herbicidas. A inibição da enzima PPO causa o acúmulo de
protoporfirinogênio IX, que é oxidado gerando protoporfirina IX. A protoporfirina IX é
energizada pela luz e causa a formação de espécies reativas de oxigênio singlete que
podem levar à peroxidação lipídica da membrana e à morte celular. No milho MON 80616,
a oxidação do protoporfirinogênio IX em protoprofirina IX é mantida pela ação contínua da
expressão da proteína PPO do tipo HemG expressa pelo gene H_N90 PPO de origem
bacteriana na presença de herbicidas inibidores da PPO. A decisão da CTNBio levou em
consideração que este evento foi caracterizado molecularmente, mostrando conter uma
única cópia inserida em um único locus no genoma do milho; A análise de estabilidade
geracional foi mantido por cinco gerações de reprodução e seguiu o padrão de segregação
mendeliana; A composicão nutricional do milho MO 80616 são equivalentes ao milho
convencional; A análise por bioinformática da PPO mostrou que é improvável que seja uma
toxina ou alergeno;A PPO é rapidamente digerida em fluídos gástricos e intestinais, é labil
ao calor e não demonstrou efeitos adversos em roedores; A avaliação das características
agronômicas e fenotipicas e das interações ambientais mostraram que o milho MON 80616
não possui risco potencial de planta daninha, quando comparado ao milho convencional;O
evento não mostrou potencial de impacto para organismos não alvos, quando comparado
ao milho convencional. A CTNBio também deliberou favoravelmente à insenção de plano
de monitoramento pós liberação comercial.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal, bem como os critérios internacionalmente aceitos para análise de segurança de
matérias primas geneticamente modificadas. Assim, atendidas as condições descritas no
processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente
à(s) parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s)
com o benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e
destinada(s) a bens de outras pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso
I do § 29 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº
8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos
incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa, impedida ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de
1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de
2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das
condições estabelecidas no referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL