DECISÃO SUROC Nº 198, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 198, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.021775/2026-53, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORT
MONTENEGROOLIVERA, NIT nº 3580846017, até 12 de março de 2031, para a prestação do
serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia
e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO