DESPACHO Nº 1.051, DE 25 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.051, DE 25 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA D E CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as
atribuições estipuladas no art 1º, inciso XLIII, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023
, no art. 4º, inciso X, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº
48500.004364/2026-00, decide:
(i) conferir à Msul Energias Renováveis Ltda. e à Vital Engenharia Ltda., com os
respectivos CNPJ nº 05.148.449/0001-15 e nº 05.194.635/0001-90, o Despacho Registro de
Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH Camaquã, localizada no rio
Camaquã, integrante da sub-bacia 87, no município de Camaquã, estado do Rio Grande do
Sul, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 19 de fevereiro de 2026, conforme as
características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III
da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do
DRI-PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e
apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital
com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de
acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii)
informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser
encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados,
nos termos do § 8° do art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH
não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi
exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da mencionada Resolução.
. .Código Único de
Empreendimentos de
Geração - CEG
.Coordenadas do
Eixo do Barramento
.N.A.
Normal
Montante
(m)
.N.A. Médio
de Jusante
(m)
Área do
Reservatório
(km²)
. .PCH.PH.RS.076155-9.01 .30°56'04"S
52°38'50"W
.65,00 .49,96 6,07
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES