DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 65, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita

DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 65, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU nº 36, de 22.02.2023), através
do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas
jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da
publicação do despacho de revogação da autorização da habilitada.
VICTOR EDUARDO LAMANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF09 Nº 1.128, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de
março de 2024.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359, 364 e 365 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º Fica delegada competência ao Assistente Técnico do Gabinete da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para praticar os
atos relacionados nos incisos I a III do artigo 365 do Anexo I da Portaria ME n° 284, de
2020, sem prejuízo das competências dos Delegados das Delegacias e Alfândegas da Receita
Federal do Brasil subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da
9ª Região Fiscal para praticar estes atos no âmbito das respectivas Unidades." (NR)
"Art. 5º Fica designado o Delegado da Receita Federal do Brasil em
Ponta Grossa/PR e, na sua ausência ou impedimento legal, o seu substituto,
para apreciar e autorizar os pleitos de solicitação de destinação, exceto para
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e de doação de
materiais de informática, mercadorias e veículos aprendidos recebidos na
Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, nos termos
estabelecidos na Portaria RFB nº 200/2022." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI