PORTARIA CARF/MF Nº 854, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CARF/MF Nº 854, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Institui e homologa a versão 1.0 da ferramenta
Inteligência Artificial em Recursos Administrativos no
âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, incisos II, IV e XIII do Regimento Interno
do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a ferramenta computacional Inteligência Artificial em
Recursos Administrativos - IARA e homologada sua versão 1.0.
Art. 2º A IARA tem por finalidade assistir aos Conselheiros do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais na busca de fontes jurisprudenciais passíveis de
serem utilizadas na fundamentação de seus votos.
Parágrafo único. A IARA também poderá ser utilizada como meio de
pesquisas que visem o aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal federal.
Art. 3º A IARA contempla as seguintes funcionalidades: