RESOLUÇÃO CMN Nº 5.288, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.288, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Ajusta normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa
de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis - RenovAgro.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de
2026, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, § 1º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
e 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, resolveu:
Art. 1º A Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do Manual de Crédito Rural - MCR passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Tabela 1: Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
Finalidade/Beneficiário .Taxa efetiva de juros de até
(% a.a.)
Bônus de Adimplência e Condições Adicionais
. .Prefixada .Pós-fixada(1)
...................................................................................................
1.3 - Crédito de Investimento - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5)
1 - aquisição, instalação ou ampliação relacionados a:
a) estruturas de cultivo protegido, inclusive os equipamentos de
automação para esses cultivos;
b) silos, armazéns e câmaras frias destinados à guarda de grãos,
frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras;
3,0% -3,23 + FAM -
c) tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras,
d) aquicultura e pesca;
e) sêmen e óvulos para melhoramento genético da pecuária de
leite, inclusive os respectivos serviços de inseminação artificial;
f) avicultura caipira de postura;
g) caprinocultura e ovinocultura;
.h) itens relacionados a sistemas de conectividade no campo;
i) equipamentos adaptados a pessoas com deficiência, incluindo
cadeira de rodas motorizada para todo o terreno;
j) embriões para melhoramento genético da pecuária de leite,
inclusive os respectivos serviços de transferência de embriões;
. .
.2 - aquisição de máquinas, implementos e equipamentos,
inclusive para sistema de irrigação, conectividade no campo e
adaptados a pessoas com deficiência, incluindo cadeira de rodas
motorizada para todo o terreno, por beneficiários cuja renda
bruta familiar anual, de que trata o MCR 10-2-1-"f", seja inferior
a R$150.000,00
.2,5% .-3,70% + FAM a) deve ser observado o limite de crédito de R$100.000,00
previsto no item 2.3-4 da Tabela 2
.3 - aquisição de tratores e implementos associados,
colheitadeiras automotrizes e suas plataformas de corte, assim
como máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e
adubação
.5,0% .-1,35% +FAM -
4 - cooperativa da agricultura familiar, de que trata o MCR 10-6-
3: atendimento a cooperados, em projetos destinados à
bovinocultura para o financiamento de:
a) tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras;
8,0% 1,47% + FAM
.b) formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais
espécies forrageiras, produção e conservação de forragem,
silagem e feno destinados à alimentação animal; e
c) aquisição de tratores e implementos associados, desde que
destinados às finalidades de que trata a alínea "b";
. .
.d) sêmen e óvulos para melhoramento genético da pecuária
bovina, inclusive os respectivos serviços de inseminação
artificial;
e) embriões para melhoramento genético da pecuária de leite,
inclusive os respectivos serviços de transferência de embriões;
.3,0% .-3,23 + FAM
.5 - demais empreendimentos e finalidades do Programa .8,0% .1,47% + FAM
.........................................................................................." (NR)
I - atualização contínua da sua base de conhecimento a partir da ingestão
dos acórdãos prolatados pelo CARF e outras fontes jurisprudenciais;
II - assistência na pesquisa de jurisprudência, a partir do recebimento de um
texto fornecido pelo usuário, que contenha as questões que devem ser pesquisadas
(input), fazendo, então, uma busca na base de conhecimento, cujo resultado serve de
fonte para a geração de um texto sugestivo de voto (output); e
III - auditoria, consistente na recuperação de dados dos acionamentos da
ferramenta (input, resultado da busca e output).
Art. 4º A estrutura da IARA (hardware e software) é hospedada em
ambiente contido e seguro, atendendo aos requisitos apontados no artigo 3º da
Instrução Normativa GSI/PR nº 8, de 6 de outubro de 2025.
Art. 5º Na versão 1.0 da IARA a base de conhecimento é gerada unicamente
pela ingestão dos acórdãos produzidos pelo CARF com data de sessão de julgamento
a partir de 2012.
Art. 6º A partir do seu lançamento, a IARA permanecerá, durante trinta
dias, com acesso restrito a um Grupo Piloto, formado por Conselheiros do CARF e pela
Equipe de Curadoria.
Art. 7º A equipe instituída pela Portaria CARF nº 855, de 27 de março de
2026, será responsável por:
I - realizar a manutenção e a evolução do sistema;
II - estabelecer regras de segurança;
III - controlar o acesso às informações;
IV - elaborar o manual operacional; e
V - capacitar os usuários.
Art. 8º A incorporação de evoluções e melhorias do sistema será objeto de
homologação e a numeração da versão será atualizada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
"Tabela 2: Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, respeitados os limites de endividamento de que
trata o MCR 10-1-34
.Finalidade/Beneficiário .Valor Condições Adicionais
...................................................................................................
2.3 - Crédito de Investimento - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5)
1 - construção ou reforma de moradia em imóvel rural de
propriedade do mutuário ou de terceiro
R$100.000,00 a) limite por ano agrícola;
b) quando a construção ou reforma ocorrer em imóvel de
terceiro, os números de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF de ambos devem constar em documento Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf - CAF
válido em que conste o enquadramento no Pronaf conforme
critérios do MCR 10-2, observado que cada mutuário pode ter
somente uma operação "em ser"
para essa finalidade; que deve ser definida no projeto técnico a
viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na unidade
produtiva do mutuário para pagamento do crédito; e que, no
caso de
. . o objeto do financiamento ser realizado em imóvel rural de
terceiro, o proprietário deve avalizar a operação de crédito e
concordar em ceder formalmente ao mutuário o local da
construção ou a moradia a ser reformada, por prazo não
inferior a 25 (vinte e cinco) anos.
.2 - suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de
crustáceos) e fruticultura
.R$450.000,00 a) limite por ano agrícola;
b) admite-se o financiamento de reforma, inclusive para
adaptações de acessibilidade,
.3 - regularização fundiária do imóvel rural .R$30.000,00 ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes,
máquinas, equipamentos, inclusive de irrigação, e implementos
agropecuários e estruturas de armazenagem, de uso comum,
na forma de crédito coletivo, desde que observado o limite
individual por
.4 - aquisição de máquinas, implementos e equipamentos, inclusive
para sistema de irrigação, conectividade no campo e adaptados a
pessoas com deficiência, incluindo cadeira de rodas motorizada para
todo o terreno para beneficiários cuja renda bruta familiar anual, de
que trata o MCR 10-2-1-"f", seja inferior a R$150.000,00
.R$100.000,00 beneficiário participante e que a soma dos valores das
operações individuais e da participação do beneficiário na
operação coletiva não ultrapasse o limite de até R$450.000,00
para atividades de suinocultura, avicultura, aquicultura,
carcinicultura e fruticultura por beneficiário e por ano agrícola,
ou de até R$250.000,00 para os demais empreendimentos e
finalidades;
5 - cooperativa da agricultura familiar, de que trata o MCR 10-6-3:
atendimento a cooperados, em projetos destinados à bovinocultura
para o financiamento de:
a) tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras;
R$8.000.000,00 c) nas operações para atendimento a cooperados, devem ser
observados, ainda:
b) sêmen e óvulos para melhoramento genético da pecuária bovina,
inclusive os respectivos serviços de inseminação artificial;
c) embriões para melhoramento genético da pecuária bovina, inclusive
os respectivos serviços de transferência de embriões;
I - o limite de R$50.000,00 por associado com CAF válido em
que conste o enquadramento no Pronaf conforme critérios do
MCR 10-2, relacionado no Ricaf da cooperativa, de acordo com
o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-
financeira do empreendimento; e
.d) formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais
espécies forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e
feno destinados à alimentação animal; e
e) aquisição de tratores e implementos associados, desde que
destinados às finalidades de que trata a alínea "d"
. II - o disposto no MCR 5-1-4 e no MCR 5-2-13, conforme o a
finalidade do crédito de investimento;
.6 - demais empreendimentos e finalidades .R$250.000,00 d) o limite de crédito individual de R$50.000,00, relativo às
operações para atendimento a cooperados, é independente
dos limites para pessoa física ou jurídica ao amparo desta
linha.
.........................................................................................." (NR)
Art. 2º A Seção 7 (Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis - RenovAgro) do Capítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário - InvestAgro) do
MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"1 - .........................................................................................
...................................................................................................
d) ..............................................................................................
...................................................................................................
XIII - aquisição de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos para a reprodução, limitada a 30% (trinta por cento) do valor financiado;
...................................................................................................
XXII - aquisição de sêmen, óvulos e embriões para melhoramento genético de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos, inclusive os respectivos serviços de inseminação artificial e de
transferência de embriões;
...................................................................................................
g) ..............................................................................................
...................................................................................................
II - até 5 (cinco) anos, devendo o pagamento da primeira prestação ocorrer em até 12 (doze) meses após a contratação, no financiamento de que tratam os incisos XIII e XXII da alínea "d"; e
.........................................................................................." (NR)
"3 - Para os itens financiáveis de que tratam os incisos XIII e XXII da alínea "d" do item 1, deve ser observado que:
.........................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco