RESOLUÇÃO SUSEP Nº 79, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 79, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Estabelece a estrutura dos órgãos seccionais e as
competências das suas unidades subordinadas.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em
25 de março de 2026, no uso das competências que lhe conferem o art. 8º, caput, incisos
V e XI do Anexo I da Resolução CNSP nº 483, de 30 de outubro de 2025, e considerando
o que consta nos Processos Susep nº 15414.629454/2022-96 e 15414.675624/2025-57,
resolve:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1° Esta Resolução estabelece a estrutura dos órgãos seccionais da seguinte
forma:
I - Auditoria Interna - AUDIT, com a seguinte composição:
a) Coordenação de Execução de Serviços de Auditoria - COAUD;
II - Corregedoria - COGER, com a seguinte composição:
a) Divisão de Responsabilização de Entes Privados - DIVEP;
III - Ouvidoria - OUVID, com a seguinte composição:
a) Serviço de Informação ao Cidadão - SESIC; e
IV - Procuradoria Federal - PRGER, com a seguinte composição:
a) Serviço de Apoio à Procuradoria Federal - SERPF;
b) Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos - CGAFI; e
c) Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos - CGAAD.
CAPÍTULO II
DA AUDITORIA INTERNA- AUDIT
Art. 2° A Auditoria Interna - AUDIT fica sediada nas dependências do Escritório
de Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ.
Art. 3° À Coordenação de Execução de Serviços de Auditoria - COAUD
compete:
I - planejar, coordenar e executar os serviços de avaliação e consultoria nas
unidades organizacionais da Susep, sob supervisão do Auditor-Chefe;
II - emitir parecer sobre o atendimento, pelas unidades da Susep, das
recomendações formuladas pela Audit;
III - subsidiar o Auditor - Chefe no processo de elaboração do Planejamento
Anual das Atividades de Auditoria Interna - PAINT e do Relatório Anual das Atividades de
Auditoria Interna - RAINT;
IV - subsidiar oAuditor-Chefena emissão de parecer sobre a Prestação de
Contas Anual da Susep e sobre eventuais Tomadas de Contas Especiais; e
V - subsidiar oAuditor-Chefena revisão e elaboração de normativos
relacionados ao desempenho das atividades de auditoria interna, bem como no
desenvolvimento de atividades com vistas ao aprimoramento da qualidade dos
trabalhos.
Parágrafo único. A Coordenação de Execução de Serviços de Auditoria - COAUD
fica sediada nas dependências do Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro
- ERSRJ.
CAPÍTULO III
DA CORREGEDORIA- COGER
Art. 4° A Corregedoria - COGER fica sediada nas dependências do Escritório de
Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ.
Art. 5° À Divisão de Responsabilização de Entes Privados - DIVEP compete:
I - instruir econduziras Investigações Preliminares - IP e as Investigações
Preliminares Sumárias -IPS, no que tange à apuração de atos lesivos à Administração
Pública cometidos por pessoas jurídicas, visando subsidiar o juízo de admissibilidade e a
instauração do Processos Administrativos de Responsabilização - PAR;
II - instruir e conduzir osPAR de entes privados, nos termos da Lei n° 12.846,
de 1° de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e demais regulamentos aplicáveis;
III - encaminhar para o setor competente informações sobre as sanções a
serem aplicadas pela Susep no âmbito do PAR nos cadastros respectivos, como o Cadastro
Nacional de Empresas Punidas - CNEP e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas -CEIS;
IV - registrar e manter atualizadas as informações de todos os procedimentos
correcionais de entes privados, incluindo a Investigação Preliminar-IP, a Investigação
Preliminar Sumária-IPS e o Processo Administrativo de Responsabilização-PAR, no
SistemaePadou em outros sistemas informatizados de uso obrigatório mantidos pelo Órgão
Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SisCor; e
V - atuarpara promover capacitações e orientar servidores e empregados
públicos cedidos à Susep em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de
entes privados.
Parágrafo único. A Divisão de Responsabilização de Entes Privados - DIVEP fica
sediada nas dependências do Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro -
ERSRJ.
CAPÍTULO IV
DA OUVIDORIA - OUVID
Art. 6° A Ouvidoria fica sediada nas dependências do Escritório de
Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ.
Art. 7° Ao Serviço de Informação ao Cidadão - SESIC compete dar acesso à
sociedade, mediante sistema de transparência passiva, a informações públicas produzidas
na autarquia, conforme previsto no art. 9° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão - SESIC fica sediado nas
dependências do Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ.
CAPÍTULO V
DA PROCURADORIA FEDERAL - PRGER
Art. 8° Ao Serviço de Apoio à Procuradoria Federal - SERPF compete:
I - realizar gerenciamento administrativo da Procuradoria Federal junto à SUSEP
- PRGER e prover apoio administrativo ao Procurador-Chefe, às Coordenações-Gerais e aos
Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Federal junto à SUSEP - PRGER;
II - controlar os processos e documentos em trâmite nas unidades da
Procuradoria Federal junto à SUSEP - PRGER;
III - realizar, sob demanda, pesquisa para auxíio aos órgãos da Procuradoria
Federal junto à SUSEP - PRGER; e
IV - realizar atividades de análise de envio e tratamento de dados, conforme
instruções prévias.
Parágrafo único. O Serviço de Apoio à Procuradoria Federal - SERPF fica sediado
nas dependências do Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ.
Art. 9° A Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos - CGAFI fica sediada nas
dependências do Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ.
Art. 10. A Coordenação Geral de Assuntos Administrativos - CGAAD - fica
sediada nas dependências do Escritório de Representação da Susep em São Paulo -
ERSSP.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Respeitadas as atribuições estabelecidas na Resolução CNSP que dispõe
sobre o Regimento Interno da Susep, os Chefes poderão redistribuir trabalhos entre as
unidades subordinadas, de acordo com a demanda.
Art. 12. As dúvidas e casos omissos que, porventura, venham a surgir no
cumprimento do disposto nesta Resolução Susep serão solucionados pelo
Superintendente.
Art. 13. Fica revogada a Resolução SUSEP n° 64, de 6 de novembro de 2025.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1° de abril de 2026.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS