PORTARIA Nº 21.966, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.966, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
PortariasdeConsolidaçãoGM/MCOMnº01/2023,de2/6/2023,enº294,de30/1/2015(vigenteà
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4421/2026/SEI-MCOM
(13187993), que integra o Processo nº 53115.027582/2022-64, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO SANTANA,
Fistel nº 50011923903, inscrita no CNPJ nº 03.202.582/0001-87, outorgada para executar o Serviço de
RadiodifusãoComunitária,pormeiodocanalnº200,noMunicípiodeRioBananal,EstadodoEspírito
Santo, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ