PORTARIA Nº 20.788, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.788, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 22696/2025/SEI-MCOM (13033608), que integra o
Processo nº 53115.025047/2022-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO QUILOMBO, Fistel nº 50011916613, inscrita no
CNPJ nº 03.825.166/0001-35, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do
canal nº 297, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, a sanção de
multa, no valor de R$ 2.404,45 (dois mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e
cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 36, Caput do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ