PORTARIA Nº 21.078, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.078, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 23749/2025/SEI-MCOM (13071635), que integra o
Processo nº 53115.001984/2022-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE ORIZONA -
AICO, Fistel nº 50401893626, inscrita no CNPJ nº 04.965.113/0001-82, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Orizona, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 12.528,59 (doze mil quinhentos
e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, incisos I, VI, VIII e XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ