DESPACHO Nº 1.052, DE 25 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.052, DE 25 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as
atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XLIII, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023,
no art. 4º, inciso X, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº
48500.003842/2026-56, decide:
(i) conferir à Múltipla Participações Ltda. e à PPNI Construtora e Incorporadora
Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos 11.649.715/0001-96 e 09.262.831/0001-06,
respectivamente, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH
referente à PCH Pinhão Alto, localizada no rio das Antas, integrante da sub-bacia 86, nos
municípios de São Francisco de Paula e Bom Jesus, estado do Rio Grande do Sul, cuja
solicitação foi protocolada na ANEEL em 12 de fevereiro de 2026, conforme as
características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III
da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do
DRI-PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e
apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital
com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de
acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii)
informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser
encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados,
nos termos do § 8° do art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH
não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi
exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da mencionada Resolução.
. .Código Único de
Empreendimentos de
Geração - CEG
.Coordenadas do
Eixo do Barramento
.N.A. Normal
Montante
(m)
.N.A.
Médio de
Jusante
(m)
.Área do
Reservatório
(km²)
. PCH.PH.RS.076057- 28°48'0,16"S
490,00 478,51 0,50
. .9.01 .50°39'15,98"W . . .
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES