PORTARIA Nº 21.338, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.338, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1509/2026/SEI-
MCOM (13109901), que integra o Processo nº 53115.004610/2025-18, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO VIRGOLANDENSE COMUNITÁRIA CULTURAL, Fistel
nº 50411381687, inscrita no CNPJ nº 15.689.061/0001-85, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Virgolândia, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.564,33 (dois mil
quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ