DESPACHO Nº 302/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessada: NONYAMEKO NDAMASE Processo nº 08018.003801/2017-04 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS SG DE 27 DE MARÇO DE 2026 Nº 383 - Ato de Concentração nº 08700.002151/2026-64. Partes: DMS Máquinas e Equipamentos Ltda e GTop Distribuição Ltda. Advogados: Adélcio Salvalágio. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 387 - Ato de Concentração nº 08700.001978/2026-51. Requerentes: CMA CGM S.A. e Cosco Shipping Lines Co. Ltd. Advogados: Karen Ruback e Letícia Barros. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 388 - Ato de Concentração nº 08700.002148/2026-41. Requerentes: Duratex Florestal Ltda., Duratex Florestal II Ltda. e ComBio Energia S.A. Advogados: Luis Nagalli e Leticia Yada. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO Nº 302/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 30/03/2026