PORTARIA Nº 1.736, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.736, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Altera a Capacidade de famílias beneficiárias do
Projeto de Desenvolvimento Sustentável São Pedro
do Icó, localizado no município de Sena Madureira,
estado do Acre, sob gestão da Superintendência
Regional do Acre - SR(14)AC.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e
da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54000.061376/2025-86 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria/INCRA/Nº 1260, de 04 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União n.º 151, Seção 1, pág. 32, de 12 de agosto de 2025, que criou o Projeto
de Desenvolvimento Sustentável São Pedro do Icó, código SIPRA AC0177000, localizado
no município de Sena Madureira, no estado do Acre;
Considerando o resultado final dos procedimentos realizados pela Comissão
Permanente de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma
Agrária da SR(14)AC, referente ao Edital n.º 028/2025 (25238854), e publicação do
Resultado Final (27317527) no Diário Oficial da União n.º 30, seção 3, de 12 de
fevereiro de 2026, destinado ao assentamento de famílias em 87 vagas no PDS São
Pedro do Icó, com a classificação final das 87 (oitenta e sete) famílias beneficiárias,
juntamente com outras 21 (vinte e uma) famílias na relação de excedentes e 01 família
eliminada;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base
cartográfica da SR(14)AC e a Nota Técnica n.º 983/2026/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA
(27516526); resolve:
Art. 1º Alterar a capacidade de 87 (oitenta e sete) famílias, constante da
Portaria/INCRA/Nº 1260, de 04 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União
n.º 151, Seção 1, pág. 32, de 12 de agosto de 2025, que criou o Projeto de
Desenvolvimento Sustentável São Pedro do Icó, código SIPRA AC0177000, localizado no
município de Sena Madureira, no estado do Acre, para 108 (cento e oito) famílias, em
conformidade com os procedimentos aprovados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RETIFICAÇÃO
Nas matérias do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, publicadas
no Diário Oficial da União de 27 de março de 2026, seção 1, página 48, onde se lê: