DECISÃO COREN-PI Nº 99, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO COREN-PI Nº 99, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no
Estabelecimento de Saúde Hospital São Paulo,
localizado no município de Teresina-PI.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas
competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão
Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de
outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e
procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; e CONSIDERANDO a deliberação da 613ª
Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, o Relatório 1/2026 (1601946) da Comissão
Sindicante, acostado ao Processo SEI nº 00244.0399/2024.COREN-PI, decide: Art. 1º
INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem nos leitos 11 (onze) e 12 (doze) da
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e no Posto C do Hospital São Paulo, localizado no
município de Teresina-PI, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à
Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da
população assistida. Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de
enfermagem aos pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.
Art. 2º Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser
cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão. Art. 3º
Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. Teresina-PI, 27 de março de 2026.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária