PORTARIA Nº 20.313, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.313, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18969/2025/SEI-MCOM (12948725), que integra
o Processo nº 53115.019328/2025-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO INDEPENDÊNCIA FM LUCÉLIA LTDA, Fistel nº
2030454320, inscrita no CNPJ nº 57.833.048/0001-06, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 209,
no Município de Lucélia, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
9.231,59 (nove mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020,
com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ