RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre os critérios e requisitos aplicáveis à
Aprovação de Local para Centrais Nucleoelétricas e
ao conteúdo do Relatório do Local.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA
NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de
outubro de 2021, o Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a
deliberação tomada em sua Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2026,
e o que consta do Processo 00000.101615/1982-00, resolve:
Art. 1º Estabelecer os critérios e requisitos aplicáveis à Aprovação de Local
para Centrais Nucleoelétricas e ao conteúdo do Relatório do Local.
Art. 2º A presente resolução tem por objetivo estabelecer os critérios e
requisitos necessários à Aprovação de Local para implantação de uma central
nucleoelétrica, no âmbito do processo de licenciamento dessas instalações pela
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), definido em resolução específica.
§ 1º Os estudos requeridos para a concessão da Aprovação do Local,
constantes desta resolução, devem ser consolidados no Relatório do Local, a ser
submetido à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).
§ 2º As informações constantes no Relatório do Local devem ser
suficientemente detalhadas e devidamente referenciadas, de modo a permitir uma
avaliação independente pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).
§ 3º O atendimento aos critérios e requisitos constantes desta resolução é
de responsabilidade da pessoa jurídica que solicita uma Aprovação do Local, daqui por
diante denominada Requerente.
CAPÍTULO I
DO CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 3º A presente resolução aplica-se a locais para centrais nucleoelétricas
constituídas deum ou mais reatores nucleares de potência, equipadas com reatores de
tipos e projetos sobre os quais haja comprovação efetiva quanto à segurança nuclear
da população, dos Indivíduos Ocupacionalmente Expostos (IOE) e do meio ambiente
quanto aos efeitos indesejáveis das radiações ionizantes.
§ 1º Define-se Central Nuclear ou Central Nucleoelétrica como um complexo
industrial fixo destinado à produção de energia elétrica por meio de um ou mais
reatores nucleares de potência.
§ 2º Define-se Usina Nucleoelétrica como instalação fixa dotada de um único
reator para produção de energia elétrica. Ao longo do texto será utilizada a palavra "usina".
§ 3º Define-se Indivíduo Ocupacionalmente Exposto (IOE) como indivíduo
sujeito à exposição ocupacional independente da Situação de Exposição.
cujos reatores nucleares ainda não têm definidos os tipos, as potências e
seu quantitativo, segundo os artigos do Capítulo V desta resolução.
§ 5º Define-se Envelope de Parâmetros de Segurança (EPS) como o conjunto
dos parâmetros de engenharia dos reatores nucleares passíveis de serem objeto de
uma LPL, os quais delimitam as características técnicas dos reatores associados à LPL.
O EPS delimita valores postulados dos parâmetros de engenharia que vão embasar a
revisão do Regulador. Esses valores são as características postuladas dos reatores que
podem vir a serem construídos no Local proposto.
§ 6º Define-se Reator Nuclear Modular Pequeno (RNMP) como um reator
nuclear de potência que produz de 10 MWe até 300 MWe por módulo.
§ 7º Define-se Microrreator Nuclear (MRN) como um reator nuclear de
capacidade depotência que produz de 0 a 10 MWe por módulo.
§ 8º Define-se instalações de RNMP Multimódulos como uma instalação com
mais de 1(um) módulo de reatores assentados adjacentes uns aos outros no mesmo
edifício do reator, compartilhando uma estrutura, sistema e componentes comuns.
Art. 4º Estão fora do escopo desta resolução:
I - reatores a serem instalados em locais subterrâneos ou em Águas
Jurisdicionais Brasileiras;
II - os eventos externos induzidos pelo homem de forma intencional; e
III - a proteção física da(s) usina(s) contra ações intencionais por terceiros,
inclusive atos de terrorismo.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS
Art. 5º Os critérios apresentados nesta resolução servem de base para
identificar os principais aspectos de avaliação do local que possam comprometer a
segurança da(s) usina(s) de uma central nucleoelétrica e a adequada proteção dos IOE,
dos indivíduos do público e do meio ambiente.
Art. 6º No processo de avaliação do local para centrais nucleoelétricas,
devem ser considerados os seguintes tópicos:
I - projeto preliminar da(s) usina(s), com a descrição das principais
características de segurança, assim como a previsão da capacidade nuclear total da
central nuclear a ser instalada no local. Caso ainda não exista a definição da usina a
ser instalada, deverá ser utilizado o envelope de segurança, contendo os parâmetros de
segurança, conforme no Capítulo V;
II - impactos potenciais associados a eventos externos naturais e/ou
provocados por ações antrópicas não intencionais que possam afetar a segurança da(s)
usina(s);
III - impactos potenciais da(s) usina(s) em decorrência das condições
operacionais normais e de acidentes, incluindo aqueles que possam requerer a adoção
de medidas de proteção para os indivíduos do público e para o meio ambiente;
IV - demografia, usos do solo e águas e outras características peculiares ao
local que tenham relação direta ou indireta com a exposição dos indivíduos do público
à radiação em decorrência das condições operacionais da(s) usina(s);
V - condições de armazenamento e transporte de materiais radioativos,
combustível nuclear novo e usado, e rejeitos radioativos;
Parágrafo único. Os critérios constantes dos incisos II, III, IV e V devem ser
acompanhados e monitorados durante a vida útil da(s) usina(s) e até a conclusão do
processo de descomissionamento de todas elas.
Art. 7º Caso haja alteração significativa no projeto preliminar ou envelope
de operação e acidentes, ou se a capacidade nuclear instalada da central vier a ser
modificada em relação àquela apresentada no processo de Aprovação do Local, a
adequação do local deverá ser reavaliada.
Art. 8º Caso seja identificada falha geológica de superfície, durante a
construção da(s)usina(s), o local deverá ser reavaliado para verificar se trata-se de uma
falha capaz ou não.
§ 1º Define-se falha geológica como estrutura tectônica, representada por
uma superfície de descontinuidade, ao longo da qual ocorreu, ou está ocorrendo, um
movimento diferencial entre os materiais situados de um lado e de outro da
descontinuidade.
§ 2º Define-se falha de superfície ou falhamento de superfície como ruptura
ou deslocamento do solo, em sua superfície ou junto à mesma, causado pelo
movimento de uma falha geológica.
§ 3º Define-se fonte tectônica capaz ou falha capaz como uma estrutura
tectônica que possa gerar tanto movimento vibratório do solo como deformações
tectônicas, tais como falhamento ou dobramento, na superfície ou próximas à
superfície da terra, no regime sismotectônico presente. Ela é descrita por, pelo menos,
uma das seguintes características:
I - presença de deformação do relevo, na superfície ou próxima à superfície,
ou depósitos geológicos ocorridos pelo menos uma vez nos últimos 50.000 anos ou
recorrentemente nos últimos 500.000 anos;
II - uma associação razoável com um ou mais terremotos, de moderada a
grande magnitude, ou atividade sísmica continuada, que são usualmente acompanhados
de deformação de superfície significativa; e
III - uma associação estrutural com outra fonte tectônica capaz que tenha
características dos incisos I ou II, de tal sorte que seja razoável a suposição de que o
movimento de uma seria acompanhado do movimento da outra.
Seção I
Dos Perigos Associados a Eventos Externos Naturais e Antrópicos
Art. 9º Na avaliação dos perigos associados a eventos naturais ou
antrópicos, cabe ao Requerente adotar as seguintes providências:
I - identificar e caracterizar os fenômenos naturais e antrópicos que possam
comprometera segurança da(s) usina(s). Avaliar as frequências de ocorrência, o grau de
severidade associado e a possível evolução desses fenômenos durante a vida útil da(s)
usina(s). A identificação dos fenômenos antrópicos deve atender ao disposto nos
artigos 73, 74 e 75 desta resolução;
II - identificar a natureza e a proximidade de perigos potenciais associados
ao uso e à ocupação do solo para atividades que possam comprometer a segurança
da(s) usina(s), tais como aeroportos, rotas de transportes, instalações industriais e
militares, dentre outros;
III - investigar a existência de planos que possam aumentar os perigos
decorrentes de alterações significativas no uso do solo, tais como a expansão de
instalações já existentes, introdução de novas atividades humanas ou a construção de
instalações de alto risco;
IV - coletar e analisar informações e registros históricos de ocorrências, e
respectivos graus de severidade de fenômenos naturais ou induzidos por atividades
antrópicas na região; e
V - adotar métodos apropriados para identificar os perigos associados com
os principais fenômenos externos, atendendo às seguintes especificações:
a) esses métodos devem estar atualizados, validados e compatíveis com as
características da região;
b) a área da região para a qual um desses métodos for aplicado deve ter
abrangência suficiente para incluir todas as especificidades que possam ser de
importância na determinação dos fenômenos naturais ou antrópicos induzidos;
c) na avaliação desses perigos, devem ser considerados os efeitos de sua
combinação comas condições ambientais, tais como condições hidrológicas,
hidrogeológicas e meteorológicas;
d) sempre que possível, adotar metodologias probabilísticas;
e) uma análise de incertezas do método e dos dados deve ser realizada
como parte da análise dos perigos associados;
VI - descrever os principais fenômenos naturais ou antrópicos em termos
que possam ser utilizados para caracterizar os perigos associados à(s) usina(s); e
VII - na caracterização dos perigos, utilizar dados específicos do local.
§ 1º Um evento pode ser descartado caso seus efeitos estejam cobertos por
outros eventos, desde que devidamente demonstrados.
§ 2º Na hipótese de os dados específicos do local, utilizados na
caracterização dos perigos, não puderem ser obtidos, adotar dados de regiões similares
à região de interesse ou utilizar técnicas de simulação apropriadas e aceitáveis.
§ 3º Com vistas à ampliação dos dados específicos do local, podem ser
utilizados, na caracterização dos perigos, dados oriundos de regiões similares ou de
técnicas de simulação.
Seção II
Dos Impactos Potenciais de uma Central Nuclear na Região
Art. 10 Na avaliação dos impactos potenciais da(s) usinas(s) na região, o
Requerente deve efetuar as seguintes estimativas:
I - liberações potenciais, em operação normal e situação de acidentes, de
material radioativo nos efluentes atmosféricos e líquidos para o meio ambiente,
levando-se em conta o projeto preliminar da central e suas principais características de
segurança. Caso ainda não tenha(m) sido(s)definido(s) o(s) tipo(s) de reatores nucleares
da Central, o requerente pode solicitar uma Licença Prévia de Local (LPL), que exige a
adoção de um envelope de parâmetros de segurança (EPS), tal como descrito no
Capítulo V; e
II - impacto radiológico ambiental e nos IOE decorrente das liberações
estimadas de material radioativo, em condições de operação normal e em situação de
acidente.
§ 1º Tais estimativas devem ser revistas e atualizadas por ocasião da
confirmação do projeto e das características de segurança.
§ 2º No caso de haver mais de um reator de potência no local, devem ser
consideradas:
I - as possibilidades de causas de modo comum que possam levar a uma
simultaneidade de acidentes em mais de uma usina;
II - as potenciais ameaças que uma usina pode exercer sobre o IOE,
indivíduos do público e na operação das outras usinas no mesmo local;
III - as consequências de um acidente em condições estendidas de projeto,
considerando acidente severo, em quaisquer dos reatores da Central sobre a operação
dos outros reatores no mesmo local, sobre os IOE e indivíduos do público.
§ 3º Definem-se condições estendidas de projeto como as condições de
acidentes que nãos são consideradas na base de projeto, que compreendem tanto
eventos sem dano ao núcleo quanto eventos com dano ao núcleo.
§ 4º Define-se acidente severo como um acidente mais grave do que um
acidente base de projeto com consequências de dano ao núcleo, que possam levar à
liberação de quantidades de materiais radioativos e/ou emissão de radiação acima dos
limites de dose anuais estabelecidos para o indivíduo do público.
§ 5º Define-se dano ao Núcleo a condição que leva ao derretimento parcial
ou total de um conjunto de elementos combustíveis no vaso do reator e/ou na piscina
de combustível irradiado devido ao comprometimento do processo de remoção do
calor.
Seção III
Das Considerações sobre a Preparação da Resposta a Emergência
Art. 11. O Requerente deve demonstrar a viabilidade da preparação da
resposta a emergência, considerando as condições ambientais e de infraestrutura do
local proposto, incluindo:
I - densidade e distribuição da população permanente e transiente; projeção
dessa população para toda a vida útil prevista para a central nuclear;
II - definição da Área de Exclusão (AE), Zona de Baixa População (ZBP), e
Distância do Centro Populacional de Referência (DCPR) para a central nuclear, conforme
o art. 63;
III - distância entre o local e centros populacionais na Área de Influência da
Central, ou AIC, que abrange uma área circular de 80km de raio do centro do
local;
IV - feições geográficas particulares, como ilhas, montanhas e rios, numa
descrição da paisagem dentro da ZBP;
V - características das vias de transporte locais, que podem ser utilizados
como rotas de fuga, e das redes de comunicação; e
VI - atividades industriais potencialmente perigosas na AIC.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA AVALIAÇÃO DO LOCAL
Art. 12. Os requisitos constantes desta resolução visam atender aos critérios
aplicáveis à análise do local e à interação do local com a Central, em condições
operacionais normais e de acidentes, incluindo aqueles que possam requerer ações de
emergência.
Parágrafo único. Requisitos adicionais poderão ser solicitados a critério da
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).
Art. 13. No Relatório do Local deve estar descrito o conteúdo de um mapa
digital que deve acompanhar o documento.
Parágrafo único. Esse mapa deve estar em formato de fácil acesso, utilizável
por um Sistema Geográfico de Informações, cobrindo um raio de 80km, em resolução
adequada para representar com precisão, no mínimo, os atributos de topografia,
declividade, cobertura do solo (e.g. plantações, urbana, vegetação natural, rocha),
geomorfologia, distribuição populacional atual e projeção da população para a vida útil
estimada da Central.
Seção I
Da Geologia e da Sismologia
Art. 14. O Requerente deve investigar as características geológicas, sísmicas
e geotécnicas do local e adjacências, com abrangência e detalhes suficientes para
atender aos critérios desta resolução.
§ 1º Os estudos devem permitir uma avaliação adequada do local proposto
e fornecer informações suficientes que possibilitem a definição de soluções de
engenharia apropriadas para efeitos e processos geológicos e sísmicos, reais ou
potenciais. Caso ainda não tenha sido definido o tipo de central nuclear, pode-se
utilizar o envelope com parâmetros de segurança.
§ 2º A área a ser investigada e os tipos de dados devem ser determinados
pela natureza da região onde se insere o local proposto.
§ 3º As investigações devem incluir revisão e análise da literatura
pertinente, dados disponíveis sobre a região onde se insere o local proposto,
complementados por levantamentos decampo.
Art. 15. No Relatório do Local devem ser apresentadas as informações
básicas sobre geologia e sismologia relativas à região e ao local proposto.
§ 1º As informações provenientes de levantamentos, investigações
geofísicas, sondagens, trincheiras ou outras investigações geológicas pertinentes devem
ser documentadas.
§ 2º As áreas cujos dados tenham sido analisados e adotados como fonte
de consulta para o desenvolvimento de critérios e bases de projeto devem ser
identificadas.
Subseção I
Da Geologia Regional
Art. 16. No âmbito da geologia regional (área com raio de 320 Km centrado
no local), devem constar do Relatório do Local os seguintes estudos:
I - descrição da fisiografia da região, incluindo um mapa fisiográfico regional
com a localização proposta para a central;
II - descrição das condições geológicas estruturais, estratigráficas e litológicas
da região, relacionando estas condições à história geológica e aos aspectos tectônicos
e ressaltando a conexão da geologia da região com a geologia do local por meio de
mapas e perfis geológicos;
III - identificação e descrição das estruturas tectônicas subjacentes à
circunvizinhança da(s)usina(s), tais como zonas de cisalhamento, dobras, falhas, bacias
e domos;
IV - análise da história geológica das características tectônicas, incluindo a
apresentação de mapa tectônico regional com a localização proposta para a central;
V - avaliações das estruturas tectônicas regionais significativas que possam
influenciar na escolha do local da construção da central, que devem detalhar:
a) em relação ao Movimento Vibratório do Terreno, as análises das falhas
para determinaras potencialidades de gerar movimentos do terreno no local, e
b) em relação ao Falhamento de Superfície, o potencial de falhamento de
superfície;
VI - identificação e descrição das áreas, reais ou potenciais, de subsidência
de superfície ou subterrânea, soerguimentos ou colapsos, resultantes de:
a) feições naturais, tais como depressões tectônicas, cavernas ou terrenos
cársticos e deslizamentos de encostas;
b) atividades antrópicas, tais como bombeamento, retirada ou injeção de
fluidos em subsuperfície ou extração mineral; e
c) arqueamento regional; e
VII - análise das condições da água subterrânea regional, conforme a
Subseção VII da Seção III deste capítulo.
Subseção II
Da Geologia Local
Art. 17. No âmbito da geologia local, devem constar do Relatório do Local
os seguintes estudos:
I - descrição da fisiografia do local, analisando seu relacionamento com a
fisiografia da região, incluindo:
a) mapa topográfico do local, mostrando a localização proposta para a(s)
usina(s);
b) descrição da configuração do relevo e da história das alterações
geológicas que tenham ocorrido; e
c) avaliação, nas áreas significativas para o local, de deslizamentos de terra,
subsidências de superfície ou subterrânea, soerguimento ou colapso, reais ou
potenciais, resultantes de feições naturais, tais como depressões tectônicas e terrenos
cavernosos ou cársticos;
II - descrição das condições geológicas estruturais, estratigráficas e litológicas
do local, relacionando-as à história geológica e à geologia regional, incluindo:
a) espessura, características físicas, origem e grau de alteração de cada
unidade litológica; e
b) perfis de sondagens e de escavações, tais como trincheiras usadas na
avaliação geológica;
III - análise detalhada da geologia estrutural do local, destacando as
unidades estruturais significativas para o local, tais como: zonas de cisalhamento,
dobras, falhas, domos e bacias; e
IV - análise da história geológica do local, relacionando-a com a da região,
incluindo a coluna estratigráfica do local.
Parágrafo único. Elementos desta subseção poderão ser incluídos, conforme
apropriado, na Subseção VII da Seção III deste capítulo, fazendo-se referência
cruzada.
Art. 18. No Relatório do Local, devem ser fornecidos os seguintes mapas,
em escala de detalhe:
I - geologia estrutural do local, mostrando o contorno da superfície do
embasamento rochoso, incluindo a localização proposta para as estruturas da(s)
usina(s); e
II - geologia de superfície, incluindo a localização proposta para a central.
§ 1º Nos mapas devem ser destacadas as áreas de observação direta de
afloramentos do embasamento rochoso, as áreas cobertas e aquelas para as quais se
tenha inferido a interpretação geológica.
§ 2º Devem ser relatadas as diferenças e demonstrar a pertinência das
novas conclusões, sempre que a interpretação geológica diferir da literatura geológica
publicada sobre a área.
§ 3º Define-se embasamento como o conjunto de rochas, em geral ígneas
ou metamórficas, normalmente de idade pré-cambriana, sendo composto de rochas
cristalinas sãs (não alteradas).
Subseção III
Do Movimento Vibratório do Terreno
Art. 19. No Relatório do Local, devem ser fornecidas informações sobre o
processo de seleção de dados para a determinação da base de projeto relativa ao
movimento vibratório do terreno.
Parágrafo único. Devem ser referenciadas as informações já apresentadas em
outras seções ou subseções.
Art. 20. No Relatório do Local, deve constar o estudo do movimento
vibratório do terreno, abordando os seguintes tópicos:
I - a identificação e a análise das estruturas tectônicas subjacentes ao local e
à região circunvizinha. Nessa análise, devem ser considerados os possíveis efeitos
causados por atividades antrópicas, tais como: bombeamento, retirada ou injeção de
fluidos em subsuperfície, extração de minerais ou efeitos da carga de barragens ou
reservatórios;
II - a descrição de evidências físicas do comportamento dos materiais
geológicos de superfície e dos substratos do local durante sismos anteriores, com base
nos estudos geológicos, estruturais, estratigráficos e litológicos;
III - a descrição das propriedades geotécnicas, dinâmicas e estáticas dos
materiais subjacentes ao local, incluindo as propriedades necessárias para determinar o
comportamento do material subjacente durante sismos;
IV - a descrição dos sismos que tenham efetiva ou supostamente afetado o
local, incluindo a data de ocorrência e os seguintes dados, medidos ou estimados:
a) magnitude ou a maior intensidade; e
b) localização do epicentro ou área de maior intensidade;
V - a estimativa da aceleração ou intensidade e duração das vibrações no
local das futuras fundações das estruturas da(s) usina(s), em decorrência da série
histórica dos sismos;
VI - a estimativa, sempre que possível por meio de relações empíricas, dos
parâmetros adotados para o relato dos sismos, tais como:
a) magnitude;
b) intensidade em um dado local;
c) efeitos no solo, nas estruturas e na população em uma dada localidade;
VII - a comparação, se factível, das características do material subjacente à
posição do epicentro ou área de maior intensidade com as do material subjacente ao
local, no que se refere à transmissão de movimentos vibratórios de origem sísmica; e
VIII - a correlação, se factível, dos epicentros ou regiões de maior intensidade
correspondentes à série histórica de sismos com as estruturas tectônicas, total ou
parcialmente situada sem um círculo com raio de 320 km centrado no local. Os
epicentros ou regiões de maior intensidade que não possam ser correlacionados a
estruturas tectônicas devem ser identificados com as províncias tectônicas localizadas,
total ou parcialmente, em um círculo com raio de 320 km centrado no local.
Art. 21. No Relatório do Local, devem ser identificadas as falhas geológicas
situadas em um círculo com raio de 320 km, centrado no local, e apresentado estudo de
avaliação se essas falhas são capazes, com vistas ao estabelecimento dos parâmetros
sísmicos de projeto.
§ 1º Essa avaliação deve permitir uma análise apropriada da história geológica
de tais falhas, com vistas à definição do Sismo de Desligamento Seguro.
§ 2º Como orientação sobre as falhas geológicas importantes na
determinação do Sismo de Desligamento Seguro, pode ser utilizada a Tabela do anexo,
que define o comprimento mínimo da falha a ser considerado, em função da distância
ao local.
§ 3º Falhas capazes com comprimento menor do que aqueles indicados na
Tabela do anexo e falhas que não sejam capazes podem ser desconsideradas na
determinação do Sismo de Desligamento Seguro, exceto quando circunstâncias não
usuais indiquem tal consideração como apropriada.
§ 4º Devem ser determinados para falhas capazes localizadas total ou
parcialmente em um círculo com raio de 320 km centrado no local:
I - comprimento da falha;
II - relação da falha com as estruturas tectônicas regionais; e
III - natureza, valor e história geológica do máximo deslocamento no
Quaternário relacionado a qualquer sismo ao longo da falha.
Subseção IV
Da Análise Probabilística de Ameaça Sísmica
Art. 22. O Relatório do Local deve conter a Análise Probabilística de Ameaça
Sísmica (APAS).
§ 1º Deve-se considerar que a metodologia utilizada na APAS é um
procedimento que, para um determinado local e um dado período de tempo, estima a
probabilidade de serem excedidos os níveis de vibrações do terreno causados por
fenômenos sísmicos. Os resultados de tais análises são expressos por meio da curva de
ameaça, a ser apresentada, a qual relaciona o parâmetro do movimento vibratório do
terreno com a probabilidade anual deste ser ultrapassado.
§ 2º No desenvolvimento da metodologia, considerar os seguintes aspectos:
I - sismicidade;
II - características geológicas e tectônicas, regionais e locais;
III - correlação entre a atividade sísmica e as fontes sísmicas;
IV - análise probabilística de ameaça sísmica e os sismos mais significativos;