SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.007, DE 16 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.007, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. LOCADORA DE MÃO DE OBRA. DISPÊNDIOS COM
ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA DE
TRABALHADORES, DECORRENTES DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU PRÁTICA DE MERCADO.
APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS NA MODALIDADE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.
Práticas usuais de mercado ou cláusulas contratuais não possuem força
normativa para incluir no conceito de insumo previsto no art. 3º, caput, inciso II, da Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispêndios com assistência médica ou
odontológica, seguro de vida e previdência privada incorridos em benefício dos
trabalhadores cuja mão de obra é locada pela pessoa jurídica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE
10 DE JANEIRO DE 2020, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 28 DE ABRIL DE
2023, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56, DE 24 DE MARÇO DE 2024.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional- CTN), art. 97; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, caput, inciso
II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; e Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 176, § 2º, inciso VI.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. LOCADORA DE MÃO DE OBRA. DISPÊNDIOS COM
ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA DE
TRABALHADORES, DECORRENTES DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU PRÁTICA DE MERCADO.
APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS NA MODALIDADE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.
Práticas usuais de mercado ou cláusulas contratuais não possuem força
normativa para incluir no conceito de insumo previsto no art. 3º, caput, inciso II, da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispêndios com assistência médica ou
odontológica, seguro de vida e previdência privada incorridos em benefício dos
trabalhadores cuja mão de obra é locada pela pessoa jurídica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE
10 DE JANEIRO DE 2020, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 28 DE ABRIL DE
2023, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56, DE 24 DE MARÇO DE 2024.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional- CTN), art. 97; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, caput, inciso
II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; e Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 176, § 2º, inciso VI.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão