Atos do Diário Oficial da União de 19/12/2025

509 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO-COFFITO Nº 838, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 839, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 840, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ALVARÁ Nº 8.221, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.222, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.226, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.227, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.228, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.232, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.233, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.236, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.237, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.240, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.241, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.242, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.244, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.247, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.249, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.250, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.257, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.259, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.262, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.264, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.268, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ANEXO VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 28, DE 26 DE JULHO DE 2018. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ATO Nº 16.604, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 16.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.580, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.582, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.584, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.585, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.592, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.641, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.642, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.654, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.711, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.762, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.763, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.764, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.765, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.766, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.817, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.818, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.853, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.862, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.864, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.866, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.969, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.970, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.987, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.990, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 18.991, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.002, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.051, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.053, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.054, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.056, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.071, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.086, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.094, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.134, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.172, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.198, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.204, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.294, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.299, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.336, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.368, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.425, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.439, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.451, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.458, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.489, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.492, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.501, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.506, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.562, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.581, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.589, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 19.608, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.551, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.552, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 116, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.720, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.721, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 794, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 793, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 795, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 98, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (4 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
CONVÊNIO ICMS Nº 183, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 186, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
DECISÃO Nº 334, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA (2 partes)
DECISÃO Nº 335, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA (2 partes)
DECISÃO Nº 336, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
DECISÃO COREN AP Nº 272, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ
DECISÃO COREN-PR Nº 409, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
DECISÃO NORMATIVA Nº 152, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
DECISÃO NORMATIVA Nº 154, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.598, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.769, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO SUPAS Nº 1.943, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROC Nº 725, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.780, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (4 partes)
DECRETO Nº 12.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECRETO Nº 12.782, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DELIBERAÇÃO Nº 1.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
DESPACHO Nº 169-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
DESPACHO Nº 170-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.751, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.766, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.772, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.780, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.781, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.782, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.784, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.785, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.787, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.802, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.803, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.804, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.805, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.806, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.824, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 339/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 340/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 342/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 343/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 344/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 345/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 346/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 349/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 350/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 355/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 356/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 363/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 159-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 91/2025/GAB4/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 35/2025 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.807, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.808, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.810, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.812, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.813, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.814, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.815, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.816, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 27, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO STM-ANP Nº 1.803, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.804, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.805, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.806, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM ANP Nº 1.817, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
GM/MS Nº 219, DE 11/02/2019 .DEZEMBRO DE 2018 .21.919,00 — GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 418, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.286, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.287, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.288, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.290, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
MOÇÃO MINC Nº 4, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA
NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 14/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 15/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
NORMATIVA - IN Nº 28, DE 26 DE JULHO DE 2018. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.354, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 1.518, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (6 partes)
PORTARIA Nº 1.519, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.520, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.521, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.522, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.742/DDP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.744/DDP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 119, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 14.474, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 14.475, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 14.476, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 14.483, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 14.486, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 143.967.790, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 18.433, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.438, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.443, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.444, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.446, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.450, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.458, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.465, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.300, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.301, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.302, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.303, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.304, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.305, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.306, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.307, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.308, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.309, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.310, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.311, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.312, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.313, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.314, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.315, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.316, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.317, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.318, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.319, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.320, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.321, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.332, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.333, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.334, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.462 - GAB/REI/IFPI, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
PORTARIA Nº 3.568, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 3.572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 3.580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 3.714, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.715, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.718, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.719, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 3.721, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 3.722, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.723, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.724, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.726, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.727, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.742, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.750, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.752, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.753, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.754, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.755, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.757, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.758, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.759, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.760, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.761, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.763, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.764, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.770, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.771, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.774, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3 - 4ª PROCÍVEL-IJ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (8 partes)
PORTARIA Nº 3756, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 6.024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 6.026, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.027, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
PORTARIA Nº 7.028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 7.038, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 7.039, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 744, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 780, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 818, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 893, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 9.494, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 946, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA AGU Nº 709, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.434, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.435, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.436, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.437, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.438, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.439, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.440, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.908, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CJF Nº 801, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA-COFFITO Nº 285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
PORTARIA CRCCE Nº 263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
PORTARIA CRCCE Nº 279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.617, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA GM-MD N° 5.665, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MMA Nº 1.540, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMULHERES Nº 502, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 515, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 522, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (25 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (9 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 525, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 7.411, DE 1º DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 9.126, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.208, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 9.331, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 9.407, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.482, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.483, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.484, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.486, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.487, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.488, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.489, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.490, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.491, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.492, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.493, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.495, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.496, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.497, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.499, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 9.500, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.501, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.502, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.503, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.504, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.505, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.506, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.509, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.510, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.511, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.512, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.513, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.514, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.515, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.516, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.517, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.518, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.519, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.520, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 9.521, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.522, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.525, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.527, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.529, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.530, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.531, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.533, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.534, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.536, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.537, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.538, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 9.542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.543, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.544, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.545, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.546, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.547, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 9.549, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GPR Nº 786, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
PORTARIA IFSUL Nº 350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 59, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA IPHAN Nº 302, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA IPHAN Nº 303, DE 17 DE DEZEMBRO 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA IPHAN Nº 304, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA IPHAN Nº 672, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA IPHAN Nº 673, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA IPHAN Nº 694, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA MCID Nº 1.393, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.440, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.441, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MDS Nº 1.140, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MDS Nº 1.142, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MEC Nº 836, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 837, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MJSP Nº 1.083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MJSP Nº 1.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA PGR/MPF Nº 828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (3 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 829, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA PRES CFC Nº 284, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
PORTARIA PREVIC Nº 1.139, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 1.151, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 1.159, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 1.184, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 1.185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 1.186, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 1.187, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SAES/MS Nº 2.677, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.442, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.554, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.562, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.563, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.564, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.578, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.579, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.590, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.592, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.593, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.594, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.596, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.598, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.485, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SECEX Nº 458, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (9 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 847, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 848, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SENATRAN Nº 916, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 917, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 934, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 937, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 942, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SERES/MEC Nº 946, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 948, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.702, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.703, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.704, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 797, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 798, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 799, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 800, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 70, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 873, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA/TO Nº 88, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 38, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SOF/MPO Nº 519, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 520, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.256, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.258, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.298, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.317, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.318, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA STN/MF Nº 3.133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 3.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIAS Nº 2.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA
RESOLUÇÃO Nº 233, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
RESOLUÇÃO Nº 234, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 2025 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 66, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 785, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 786, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 787, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 847, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (3 partes)
RESOLUÇÃO ANA Nº 275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
RESOLUÇÃO ANA Nº 276, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.138, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.139, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.140, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.141, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (2 partes)
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.142, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.143, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (2 partes)
RESOLUÇÃO CFB Nº 282, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFB Nº 283, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.778, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.450, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (2 partes)
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFN Nº 844, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CGIEE Nº 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (2 partes)
RESOLUÇÃO CIIA-PAC/CC Nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — CASA CIVIL
RESOLUÇÃO CJF Nº 974, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 977, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 978, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 979, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.030, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.031, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 642, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 643, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 71, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CRCAL Nº 336, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.729, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL
RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 37, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO GECEX Nº 828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (18 partes)
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.146, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
RESOLUÇÃO PRONARA/SG-PR Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.953, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.954, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.135, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO - RP/CRM-MG Nº 485, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 7, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA