PORTARIA GM/MPO Nº 524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Ajusta, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, a contenção e o bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Ajustar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, a contenção e o bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET
PORTARIA GM/MPO Nº 524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 260. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/12/2025