PORTARIA Nº 2.301, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74427, resolve: Desprover o recurso interposto por MAURO SÉRGIO MANÇUR, inscrito no CPF sob o nº XXX.013.026-XX, e ratificar a Portaria nº 3.080, de 1º de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 167, Seção 1, pág. 87, de 2 de setembro de 2021. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.301, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/12/2025