PORTARIA Nº 744, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 744, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Declaração de utilidade pública, para fins de
supressão vegetal, de empreendimento de interesse
nacional, essencial à infraestrutura portuária.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
da incumbência que lhe confere o art. 1º, Parágrafo Único, inciso V, do Decreto nº 11.354,
de 1 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, alínea "b", da Lei
nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; no art. 3º, inciso VIII, alínea "b", da Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012; na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e de acordo com o que
consta do processo nº 50000.041679/2022-89, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de supressão vegetal, a área de
10.813 m², localizada em Itaguaí/RJ, dentro da Poligonal de Porto Organizado de Itaguaí/RJ,
visando permitir a implementação de projeto de infraestrutura destinada ao serviço de
transporte portuário, nos termos do processo nº 50300.000391/2014-61.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública não vincula a tomada de
decisão dos órgãos ou das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do
empreendimento para fins de licenciamento ambiental.
Art. 2º A execução da supressão vegetal dependerá de prévia manifestação do
órgão ou entidade ambiental competente, que observará, na emissão de sua autorização,
o disposto na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012.
Parágrafo único. A área objeto da execução da supressão vegetal deverá estar
contida no projeto executivo e seu memorial descritivo, contendo os limites
georreferenciados e a superfície quadrada do trecho a ser objeto da supressão, o qual será
apresentado ao órgão ambiental competente na ocasião do pedido de autorização previsto
no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOME FRANCA