RESOLUÇÃO CJF Nº 978, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 978, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Inclui o art. 24-A na Resolução CJF n. 496, de 13 de
fevereiro de 2006.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o decidido no Processo SEI CJF n. 00004301-
61.2025.4.90.8000, na sessão virtual realizada no período de 26 a 28 de novembro de
2025,
CONSIDERANDO o disposto no art. 105, § 1º, inciso II, da Constituição Federal
e no art. 1º da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, que atribuem ao Conselho da
Justiça Federal competência para disciplinar e orientar, no âmbito administrativo, a
atividade correcional da Justiça Federal de 1º grau;
CONSIDERANDO a Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça
Federal de 1ª instância e disciplina competências administrativas e correcionais, prevendo
a obrigatoriedade de os (as) juízes(as) realizarem inspeção em suas unidades pelo menos
uma vez por ano (art. 13, inciso III);
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 325, de 29 de junho de 2020, que institui
a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, orientando a gestão por resultados e
o acompanhamento das Metas Nacionais;
CONSIDERANDO a evolução do funcionamento da Justiça Federal, com a
transição de rotinas predominantemente físicas para ambientes digitais, bem como a
disponibilidade de painéis, indicadores e trilhas de auditoria que permitem o
acompanhamento contínuo da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO a conveniência de adotar procedimento de inspeção integrada,
que alinhe a atividade de inspeção ao ciclo de metas, com foco em melhoria contínua e
correção tempestiva de desvios, sem prejuízo do rito tradicional quando as circunstâncias
o recomendarem;
CONSIDERANDO a necessidade de respeitar especificidades regionais e a
autonomia dos tribunais, promovendo-se aprendizado institucional por meio de soluções
graduais e avaliáveis, resolve:
Art. 1º A Resolução CJF n. 496, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de fevereiro de 2006, Seção 1, p. 77-78, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 24-A. Os Tribunais Regionais Federais poderão instituir, por ato normativo
próprio, procedimento de inspeção integrada, caracterizado pelo monitoramento periódico
e contínuo da conformidade das atividades jurisdicionais e administrativas das unidades
judiciárias, em articulação com o acompanhamento das metas do Poder Judiciário.
§ 1º O procedimento de que trata o caput deverá assegurar:
I - o monitoramento das atividades cartorárias, administrativas e jurisdicionais,
de forma integrada ao do cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário;
II - a continuidade do funcionamento da unidade, vedada a suspensão de
prazos processuais, de audiências, de sessões de julgamento e de atendimento às partes e
aos (às) advogados(as), salvo excepcional autorização da Corregedoria mediante prévio
requerimento justificado do(a) magistrado(a) titular da unidade;
III - a verificação dos processos com prazo de conclusão vencido e sem
movimentação;
IV - a divulgação prévia do calendário das atividades da inspeção, mediante
publicação de edital ou outro meio que assegure ampla publicidade;
V - a cientificação prévia do Ministério Público Federal, da Ordem dos
Advogados do Brasil, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União sobre
o calendário e a metodologia de inspeção adotados, facultando-lhes o acompanhamento
dos trabalhos.
§ 2º O procedimento de inspeção integrada deverá resultar em relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas, com indicação de eventuais irregularidades
constatadas e das providências adotadas, o qual será encaminhado à Corregedoria Regional,
em periodicidade definida no ato normativo referido no caput, não superior a um ano.
§ 3º A Corregedoria Regional poderá aplicar modalidade simplificada do
procedimento previsto neste artigo às unidades judiciárias que apresentem elevado índice
de conformidade e de cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário, conforme
ato próprio.
§ 4º Os Tribunais Regionais Federais que instituírem o procedimento de inspeção
integrada deverão encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça Federal cópia do respectivo
ato normativo, para conhecimento e eventual consolidação de boas práticas." (NR)
.........................................................................
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN