DECISÃO Nº 334, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 334, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o pagamento de anuidades referentes
ao Exercício 2026, no âmbito do Coren-BA
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho
de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039, de 22 de
março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira, patrimonial,
orçamentária e política dos Conselhos Regionais de Enfermagem prevista no artigo 1º,
inciso I, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela
Resolução Cofen nº 104, de 03 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/1973 em seus artigos 10 e 16 definem
a receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, define que
o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos conselhos profissionais,
ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º,
alinha-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto
que deve ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das
respectivas contribuições anuais;
CONSIDERANDO que as disposições da Lei nº 12.514/2011 institui proteção ao
profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos
profissionais;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais
recém- inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e
a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser
estabelecidos pelo Conselho Federal, nos termos da Lei nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
acumulado no período de setembro de 2024 a agosto de 2025 foi de 5,05% (cinco, zero
cinco por cento);
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 790/2025, de 29 de setembro de 2025,
que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de
5,05% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2026, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a deliberação da 763ª Reunião Ordinária do Plenário, de 04
de novembro de 2025, que aprovou os valores das anuidades para o exercício 2026;,
decide:
Art. 1º Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem
cobradas pelo Coren- BA, para o exercício 2026, conforme Anexo I desta Decisão.
§1º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda a um dos seguintes requisitos:
a)ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste artigo;
b)ser referente ao ano da calamidade pública;
c)ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
d)autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
e)seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a
bens do profissional em razão da situação calamitosa.
§2º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado
o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga,
atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.
Art. 2º O profissional que tiver mais de uma inscrição no Coren-BA pagará
apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação,
estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais
também possua inscrição.
§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas,
fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 3º As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2026 e poderão ser
recolhidas da seguinte forma:
I.Desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento, em cota única, até 31
de janeiro de 2026;
II.Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento, em cota única, até 28
de fevereiro de 2026;
III.Desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento, em cota única, até 31
de março de 2026;
IV.Sem desconto, se paga nos meses de abril e maio de 2026;
V.Sem desconto em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o
primeiro vencimento em 31 de janeiro, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio ou o parcelamento previsto
no inciso V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros
1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico
e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir do vencimento da anuidade do
exercício.
§ 1º A anuidade com os descontos previstos neste artigo poderá ser paga em
5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas não podendo cada parcela ser inferior
a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira
inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o
interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 5º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I.Portadores de inscrição remida;
II.Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III.Os profissionais acometidos pela Covid-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III
deste artigo pela Diretoria do COREN, a doença deve ser comprovada mediante laudo
médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com
CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo,
no caso de doenças passíveis de controle.
§2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito
até a efetiva cura.
§3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
Art. 6º Os casos omissos deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral do
Conselho Regional de Enfermagem da Bahia que, após parecer técnico sobre a matéria,
deverá encaminhar ao Plenário para deliberação.
Art. 7º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a
homologação do Conselho Federal de Enfermagem, com publicação no Diário Oficial da
União, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
DAVI IONEI SOARES APOSTOLO
Presidente do Conselho
LILIAN MARIA CARNEIRO RIBEIRO SILVA
1ª Secretária