RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 71, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 71, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado de Roraima e o Distrito Federal, a
REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS
CONCESSIVOS VIGENTES e ATO NORMATIVO NÃO
VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto
no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e
no parágrafo único da cláusula décima segunda do
Convênio ICMS nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em
exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ,
aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na
sua 199ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de dezembro de 2025, em Vitória, ES,
resolveu:
Art. 1º O Estado de Roraima e o Distrito Federal ficam autorizados, nos termos do
§ 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima
segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na
Secretaria-Executiva do CONFAZ relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS
VIGENTES e ATO NORMATIVO NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios
fiscais instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017 em desacordo com
o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na
SE/CONFAZ:
. Item UF .Recebimento Registro e Depósito de:
. . . .Data .Forma .
. .1 .RR .30.10.2025 .Correio eletrônico .- Complementação de ato normativo
vigente;
- Atos Normativos de alteração editados
em janeiro de 2022 e junho de 2023.
. .2 .DF .28.11.2025 .Correio eletrônico .- Complementação de atos
normativos não vigentes;
- Ato Normativo de alteração editado
em setembro de 2025;
- Atos Concessivos de revogação e
extensão editados em junho de 2019 e
junho de 2025.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS