PORTARIA GM/MPO Nº 522, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.417.215.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e II, alínea "c"; e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.417.215.571,00 (um bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, duzentos e quinze mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.921.688 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 2.874.406 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 2.874.406 F 1-PES 1 90 0 1000 2.874.406 0032 2867 Ativos Militares da União 06 122 47.282 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 06 122 47.282 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 47.282 .TOTAL - FISCAL 2.921.688 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.921.688 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.496.227 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 06 122 1.403.121 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 06 122 1.403.121 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.403.121 .Operações Especiais 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 06 846 1.093.106 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 06 846 1.093.106 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 1.093.106 .TOTAL - FISCAL 2.496.227 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.496.227 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.708.135 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 12.164.685 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 12.164.685 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 12.164.685 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.649.973 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 1.649.973 S 1-PES 1 90 0 1056 1.649.973 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 20 846 1.893.477 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 20 846 1.893.477 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 1.893.477 .TOTAL - FISCAL 14.058.162 .TOTAL - SEGURIDADE 1.649.973 .TOTAL - GERAL 15.708.135 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.000.000 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 7.000.000 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 7.000.000 S 1-PES 1 90 0 1001 1.972.412 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1056 5.027.588 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 7.000.000 .TOTAL - GERAL 7.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 49.482 .Operações Especiais 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 49.482 0032 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 19 846 49.482 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 49.482 .TOTAL - FISCAL 49.482 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 49.482 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.390.011 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 4.381.210 0032 20TP 0033 Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 19 122 4.381.210 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 4.381.210 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 3.008.801 0032 0181 0033 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 09 272 3.008.801 S 1-PES 1 90 0 1000 1.350.000 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1001 1.658.801 .TOTAL - FISCAL 4.381.210 .TOTAL - SEGURIDADE 3.008.801 .TOTAL - GERAL 7.390.011 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 568.837 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 568.837 0032 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 19 122 568.837 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 568.837 .TOTAL - FISCAL 568.837 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 568.837 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.193.444 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 6.193.444 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 6.193.444 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 6.193.444 .TOTAL - FISCAL 6.193.444 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.193.444 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 28.866.440 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 27.519.332 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 27.519.332 F 1-PES 1 90 0 1000 27.519.332 0032 21BX Bônus de Eficiência e Produtividade e Pagamento Extraordinário por processos ou serviços de servidores ativos da União 04 122 1.347.108 0032 21BX 0001 Bônus de Eficiência e Produtividade e Pagamento Extraordinário por processos ou serviços de servidores ativos da União - Nacional 04 122 1.347.108 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.347.108 .TOTAL - FISCAL 28.866.440 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 28.866.440 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.039.385 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 1.039.385 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 1.039.385 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.039.385 .TOTAL - FISCAL 1.039.385 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.039.385 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.968.549 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 1.662.814 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 1.662.814 . . . .F .1-
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 182. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/12/2025