RESOLUÇÃO CFC Nº 1.778, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.778, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Fundo de Inovação e Transformação
Digital do Sistema CFC/CRCs e dá outras
providências
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema CFC/CRCs, o Fundo de Inovação
e Transformação Digital, destinado a prover recursos financeiros e suporte técnico-
operacional para a modernização, integração e padronização de sistemas, serviços e
infraestruturas tecnológicas que compõem o ecossistema digital do Sistema CFC/CRCs.
Parágrafo único. O Fundo observará, na sua gestão e aplicação de recursos, os
princípios da governança, da economicidade, da segurança da informação, da proteção de
dados, da interoperabilidade, da inovação e da eficiência administrativa.
Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na execução de projetos e ações
voltadas às seguintes finalidades:
I - implantação de uma política nacional de tecnologia da informação e
comunicação (TIC) e de um plano estratégico digital integrados, visando à modernização
contínua e à otimização dos serviços oferecidos pelo Sistema CFC/CRCs;
II - criação, desenvolvimento e manutenção de um ambiente tecnológico
unificado que abranja dados, sistemas e serviços digitais, e promoção da sinergia e da
padronização em todo o Sistema CFC/CRCs;
III - modernização e aquisição de softwares, hardwares e infraestruturas
tecnológicas, que garantam a eficiência, a escalabilidade e a segurança dos ambientes
operacionais;
IV - provisão de segurança cibernética robusta, suporte técnico especializado
e garantia de continuidade operacional para todos os Conselhos;
V - constituição de uma Central Nacional de Inovação e Transformação Digital,
vinculada diretamente ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a partir de 2027,
como centro propulsor de novas soluções e metodologias;
VI - adoção de soluções avançadas de automação de processos inteligência
artificial e interoperabilidade, visando à otimização das atividades e à integração entre as
diversas áreas funcionais dos Conselhos de Contabilidade;
VII - fortalecimento da governança digital, promoção da transparência
institucional e da experiência do usuário no acesso e na utilização dos serviços
digitais;
VIII - pesquisa, estudos e desenvolvimento de soluções tecnológicas que
possam contribuir com a integração entre os órgãos normatizadores, reguladores e
fiscalizadores que demandam informações e serviços do profissional da contabilidade,
visando à interoperabilidade de dados, à simplificação de obrigações e à melhoria do
ambiente de negócios no Brasil; e
IX - apoio técnico às equipes dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs),
a fim de assegurar equilíbrio na adoção de novas tecnologias, padronização dos processos
digitais e redução das assimetrias operacionais entre os Conselhos.
Art. 3º O Fundo de Inovação e Transformação Digital do Sistema CFC/CRCs
será constituído pelas seguintes fontes de recursos:
I - receitas oriundas da recuperação de créditos vencidos no âmbito do
Regime Especial de Parcelamento de Débitos (Redam), referentes a débitos vencidos até
31 de dezembro de 2024, observado o disposto nos incisos e nas alíneas seguintes:
a) do total recuperado, será destinado ao Fundo o equivalente a 80% (oitenta
por cento) da cota-parte pertencente ao Conselho Federal de Contabilidade; e
b) do total recuperado, serão destinados ao Fundo os seguintes percentuais
das cotas-partes individuais dos CRCs, agrupados, para fins desta Resolução, nos seguintes
grupos de CRCs:
1. Acre, Amapá e Roraima - 10% (dez por cento);
2. Alagoas, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins - 20%
(vinte por cento);
3. Amazonas, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte - 30% (trinta por
cento);
4. Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Pará e
Pernambuco - 40% (quarenta por cento);
5. Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina - 50% (cinquenta por
cento);
6. Rio de Janeiro e Minas Gerais - 60% (sessenta por cento); e
7. São Paulo - 70% (setenta por cento);
II - outros recursos próprios oriundos do Conselho Federal de Contabilidade; e
III - outras receitas que venham a ser destinadas ao Fundo, mediante
deliberação do Comitê Gestor.
Parágrafo único. Para fins do que estabelece o inciso I, os Conselhos Regionais
de Contabilidade que se encontrem classificados como em "situação crítica", conforme o
Projeto de Sustentabilidade do Sistema CFC/CRCs, estarão dispensados da obrigatoriedade
de repasse ao Fundo, enquanto perdurar tal condição.
Art. 4º A gestão do Fundo de Inovação e Transformação Digital do Sistema
CFC/CRCs será exercida por um Comitê Gestor, composto:
I - pelo presidente do CFC, que o presidirá;
II - pelos presidentes dos 7 (sete) CRCs, indicados pelo presidente do CFC,
sendo 1 (um) representante de cada grupo de CRCs definido no art. 3º, alínea "b",
observado o quantitativo de profissionais inscritos dentro do respectivo grupo.
§ 1º Compete ao Comitê Gestor:
I - deliberar sobre a aprovação dos projetos e das ações a serem financiados
com recursos do Fundo;
II - definir o cronograma de execução, as metas e os indicadores de
desempenho;
III - deliberar sobre a alocação dos recursos e acompanhar a execução das
ações;
IV - propor normas complementares relativas à gestão e à aplicação dos
recursos do Fundo; e
V - apreciar os relatórios de desempenho e prestação de contas apresentados
pelo Comitê Executivo de Inovação e Transformação Digital.
§ 2º As deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 5º A execução das ações financiadas pelo Fundo caberá ao Comitê
Executivo de Inovação e Transformação Digital, nomeado pelo presidente do CFC,
composto por:
I - vice-presidente da área responsável pela gestão de tecnologia da
informação do Sistema CFC/CRCs;
II - diretor de Gestão Operacional do CFC;
III - coordenador de Gestão e Tecnologia da Informação do CFC;
IV - diretores, funcionários e técnicos das áreas de TI dos seis (6) Conselhos
Regionais de Contabilidade de maior arrecadação,
Parágrafo único. O Comitê Executivo atuará de forma propositiva perante o
Comitê Gestor, emitindo parecer prévio e obrigatório sobre os projetos a serem
contemplados com recursos do Fundo.
Art. 6º A execução técnica dos projetos será coordenada e supervisionada pela
Coordenadoria de Tecnologia da Informação do CFC, em articulação com os
coordenadores das áreas de negócio do CFC, os CRCs e os núcleos técnicos locais.
Art. 7º Compete ao Conselho Federal de Contabilidade:
I - realizar controle orçamentário e financeiro do Fundo;
II - prestar apoio técnico, logístico e administrativo aos Comitês instituídos por
esta Resolução; e
III - apresentar prestação de contas anual das atividades do Fundo, com
apresentação de relatório consolidado.
Art. 8º Os indicadores de desempenho dos projetos e das ações executadas
com recursos do Fundo deverão incluir, no mínimo:
I - grau de inovação, transformação digital e integração dos processos nos
CRCs;
II - redução de custos operacionais com tecnologia;
III - satisfação dos usuários internos e externos;
IV - tempo médio de resposta e resolução de incidentes técnicos;
V - adoção de práticas de governança em TI; e
VI - aderência aos padrões nacionais de TI definidos pelo Comitê Gestor.
Art. 9º As normas complementares à execução desta Resolução, incluindo o
Regimento Interno do Comitê Gestor e do Comitê Executivo, serão aprovadas em até 90
(noventa) dias após a sua publicação.
Art. 10. Os bens adquiridos com recursos do Fundo de Inovação e
Transformação Digital do Sistema CFC/CRCs serão incorporados ao patrimônio do
Conselho Federal de Contabilidade, podendo ser transferidos ou doados aos Conselhos
Regionais de Contabilidade, mediante deliberação do Comitê Gestor.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho