PORTARIA Nº 2.332, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.332, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0059272-
98.2025.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00074/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
165/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.13357, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.364, de 19 de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 40, de 22 de agosto de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.012, de 28 de novembro de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 70, de 1 de dezembro de
2003, que declarou NELSON VIANA DE SOUZA post mortem, anistiado político, mantendo-
se o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada em favor da autora
FRANCISCA RIBEIRO SOUZA (na qualidade de pensionista) e demais repercussões/benefícios
dela decorrentes, inclusive a assistência médico-hospitalar.
MACAÉ EVARISTO