RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.139, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Manifesta favorável ao Termo de Conciliação nº 00025/CCAF/CGU/AGU (Terreno Gasômetro). O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve: Art. 1º Manifestar favorável ao Termo de Conciliação nº 00025/CCAF/CGU/AGU assinado pela União, por meio da Advocacia-Geral da União, o Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal e a Caixa Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha (FII PM), de um lado, e o Município do Rio de Janeiro, o Clube de Regatas do Flamengo, de outro, bem como a Companhia Carioca de Parcerias de Investimento. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.139, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 303. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Todos os atos de 19/12/2025