RESOLUÇÃO CGIEE Nº 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGIEE Nº 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga, para Consulta Pública, minuta de resolução
que aprova a regulamentação específica que define
os índices mínimos de eficiência energética de
fontes de luz com tecnologia LED.
O COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA -
CGIEE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 9.864, de 27 de
junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001,
e o que consta no Processo nº 48360.000371/2025-95, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a anexa minuta de Resolução do
Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE, que aprova a
regulamentação específica que define os índices mínimos de eficiência energética de
fontes de luz com tecnologia LED.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos
na página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/servicos/consultas-publicas, e no Portal Brasil Participativo,
no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da
proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo período de 60 (sessenta) dias a
contar da data de publicação desta Resolução na página de Consultas Públicas do
Ministério de Minas e Energia, no Portal Brasil Participativo e em Audiência Pública que
será realizada no dia 5 de fevereiro de 2026, às 14:30 horas, por meio virtual, a ser
divulgado oportunamente no site do Ministério de Minas e Energia.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE
Presidente do Comitê