PORTARIA Nº 3.774, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.774, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Erichim - RS, para execução de ações de
Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada
no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de
competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de
16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro
de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de
2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Erechim
- RS no valor de R$ 157.557,19 (cento e cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e sete
reais e dezenove centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.º
59052.037608/2025-93.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o
prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial
da União (DOU.).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos
termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 3712, de 16 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 18 de dezembro de 2025, Edição 241, Seção 1, pág. 95, na Epígrafe, onde
se lê: Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da Portaria n.º
3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em parcela única e a liberação
dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2º do Art. 13 da mesma
Portaria, pelo ente federado, leia-se: Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos
termos do Art. 14 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação
em três parcelas e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no
§ 2º do Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado.