RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.146, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.146, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
Aprova as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e
Liquidação - SCL.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; no art. 1º, §1º, inciso II, e no
art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e o que consta do Processo nº
48500.023397/2025-60, resolve:
Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao
Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) na forma dos módulos do Anexo I.
Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá
proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica (PdC) para
adequação às Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o caput e
encaminhá-los para aprovação da ANEEL até 31 de julho de 2026, devendo incluir em sua
manifestação:
I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC;
II - evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso
I e as premissas modificadas em cada PdC; e
III - fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as
mudanças adicionais sem conexão direta com as Regras de Comercialização de que trata o
art. 1º.
Art. 2º O inciso II do §1º do art. 8º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.029, de
25 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º................................................................................
§ 1º ................................................................
..........................................................
II - para as demais:
............................................................................................
CVU = Custo Variável Unitário da usina termelétrica, no mês m, expresso em
R$/MWh, comprometida com contratos regulados ou, inexistindo contratos regulados,
conforme valor aprovado pela ANEEL.
........................................................................."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO