LEI Nº 15.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para
assegurar a todas as mulheres a partir dos 40
(quarenta) anos de idade o direito à realização do
exame de mamografia.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 2º-A:
"Art. 2º ..................................................................................................................
§ 2º-A. O exame de mamografia, previsto no inciso II do caput deste artigo,
será garantido a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade,
conforme diretrizes do Ministério da Saúde, que poderão estender o procedimento
a outras faixas etárias.
................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
Alexandre Rocha Santos Padilha