RESOLUÇÃO CFC Nº 1.784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece diretrizes da Escola de Governança e
Gestão dos Conselhos de Contabilidade (EGC).
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1º Estabelece diretrizes da Escola de Governança e Gestão dos Conselhos
de Contabilidade (EGC), como órgão executivo do CFC, destinada à formação, à
capacitação, ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento contínuos dos públicos previstos
nesta Resolução.
§ 1º As atividades da EGC serão voltadas a:
I - empregados efetivos e comissionados do CFC e dos CRCs;
II - conselheiros do CFC e dos CRCs;
III - estagiários e menores aprendizes;
IV - membros do Conselho Consultivo;
V - embaixador internacional do CFC;
VI - integrantes de comissões, câmaras técnicas, grupos de trabalho; e
VII - representantes dos CRCs.
§ 2º A EGC poderá ofertar cursos, programas de treinamento, capacitação,
aperfeiçoamento e especialização, inclusive em nível de pós-graduação lato sensu e
stricto sensu, bem como intercâmbios, mediante convênios com escolas de governo,
escolas de negócios, instituições de ensino superior e entidades nacionais e
internacionais.
§ 3º As atividades da EGC abrangerão ações de formação inicial e continuada,
desenvolvimento institucional, pessoal e profissional, bem como gestão, governança e
capacitação técnica, com vistas ao aprimoramento do desempenho das atividades e da
representação institucional.
Art. 2º A EGC é unidade vinculada à Presidência do Conselho Federal de
Contabilidade (CFC), observado, em todos os casos, o disposto no Regimento Interno do
CFC, nas decisões da Presidência e nas deliberações do Plenário.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS METAS
Art. 3º São objetivos da EGC:
I - planejar, coordenar e executar programas de capacitação, aperfeiçoamento
e desenvolvimento destinados aos públicos previstos no art. 1º;
II - realizar cursos, palestras, debates, seminários, mentorias e curadorias,
presencialmente ou a distância, podendo firmar parcerias com instituições públicas ou
privadas;
III - apoiar, promover e executar iniciativas de inovação voltadas à
modernização, eficiência e desburocratização da gestão no Sistema CFC/CRCs;
IV - executar programas e ações de cooperação técnica nacional e
internacional;
V - produzir e disseminar conteúdos e materiais técnico-pedagógicos;
VI - coordenar a execução do planejamento anual da EGC;
VII - monitorar e avaliar as atividades formativas e o desempenho dos
participantes;
VIII - elaborar relatórios administrativos e pedagógicos;
IX - promover ações de capacitação, quando demandado, a outros conselhos
profissionais;
X - ofertar cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu mediante
convênios;
XI - editar publicações sobre temas relevantes às Ciências Contábeis, à
governança e à gestão dos Conselhos de Contabilidade;
XII - implementar o Programa de Formação de Gestores do Sistema CFC/CRCs; e
XIII - coordenar e executar o Plano Anual de Treinamento (PAT), em conjunto
com as áreas competentes.
Art. 4º Constituem metas institucionais da EGC:
I - elevar os níveis de formação técnica, gerencial e institucional dos públicos
atendidos;
II - padronizar práticas de gestão, governança e capacitação no Sistema
CFC/CRCs;
III - assegurar oferta anual de cursos e programas alinhados ao Planejamento
Estratégico do Sistema CFC/CRCs;
IV - instituir trilhas obrigatórias de formação para gestores, conselheiros e
líderes;
V - fortalecer práticas de governança, gestão de riscos, integridade e controle
interno;
VI - ampliar cooperação técnica nacional e internacional para
desenvolvimento institucional;
VII - implementar sistema de monitoramento e avaliação contínua das
atividades formativas;
VIII - promover melhoria contínua dos processos formativos e dos serviços
prestados pelos Conselhos;
IX - assegurar economicidade, eficiência e racionalidade na execução das
atividades e da aplicação dos recursos; e
X - garantir o cumprimento do Plano Anual de Treinamento (PAT), nos termos
desta Resolução.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A EGC possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria;
II - Comitê Pedagógico;
III - Gerência Executiva; e
IV - equipe de apoio administrativo e pedagógico.
Seção I
Da Diretoria
Art. 6º O diretor da EGC será nomeado pelo presidente do CFC, com
homologação pelo Plenário.
Art. 7º Compete ao diretor da EGC:
I - propor à Presidência do CFC o plano anual de atividades da EGC;
II - dirigir a execução de ações e programas da EGC;
III - supervisionar o cumprimento das normas e diretrizes aprovadas;
IV - apresentar relatórios administrativos e pedagógicos à Presidência do
CFC;
V - coordenar institucionalmente os processos formativos da EGC; e
VI - exercer outras atribuições definidas pelo presidente do CFC.
Seção II
Do Comitê Pedagógico
Art. 8º O Comitê Pedagógico é instância técnico-consultiva, em matéria
pedagógica.
Art. 9º O Comitê Pedagógico será composto por 3 (três) conselheiros do CFC,
efetivos ou suplentes, mediante nomeação realizada pelo presidente do CFC e
homologada pelo Plenário.
Parágrafo único. O Comitê Pedagógico será coordenado pelo diretor da
EGC.
Art. 10. Compete ao Comitê Pedagógico:
I - elaborar o planejamento das atividades da EGC, incluindo o plano técnico-
pedagógico e a proposta do Plano Anual de Treinamento (PAT);
II - submeter à aprovação da Presidência do CFC o plano anual de
treinamento institucional do CFC, quando aplicável;
III - propor à Presidência do CFC os nomes para composição do corpo
docente interno e externo;
IV - aprovar conteúdos programáticos, matrizes, trilhas de aprendizagem e
demais instrumentos pedagógicos;
V - editar normas, manuais e instruções pedagógicas necessárias à execução
das atividades da EGC, sujeitas à homologação do Plenário;
VI - opinar, originalmente ou em grau de recurso, sobre matérias
administrativas e pedagógicas;
VII - aplicar, quando couber, cancelamento compulsório da matrícula,
observado o devido processo;
VIII - analisar e aferir indicadores, avaliações de cursos, desempenho do corpo
docente e resultados das atividades, propondo ajustes e melhorias;
IX - estudar e propor medidas destinadas ao aprimoramento das atividades e
dos processos da EGC;
X - analisar procedimentos internos e sugerir ações de melhoria contínua;
XI - propor à Presidência do CFC planos de incentivo à pesquisa, o
intercâmbio e à cooperação técnica entre o CFC, os CRCs e os demais Conselhos de
Fiscalização Profissional;
XII - propor à Presidência do CFC o valor da gratificação de docentes, quando
aplicável;
XIII - promover práticas de gestão transparente e participativa, orientadas
pelo acesso às informações e pela integração das áreas do Sistema CFC/CRCs; e
XIV - opinar sobre casos omissos em matéria pedagógica, ad referendum da
Presidência do CFC.
Art. 11. O Comitê Pedagógico reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário
e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente do CFC.
Seção III
Da Gerência Executiva
Art. 12. A Gerência Executiva será exercida por profissional com formação
superior, nomeado pelo presidente do CFC.
Art. 13. Compete à Gerência Executiva:
I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas,
operacionais, acadêmicas e de gestão de pessoas vinculadas à EGC;
II - assessorar o diretor e o Comitê Pedagógico;
III - cumprir e fazer cumprir as deliberações do diretor da EGC e as normas
aprovadas pelo Comitê Pedagógico;
IV - orientar as atividades docentes e prestar suporte às ações pedagógicas,
sob a supervisão do diretor;
V - convocar docentes, instrutores e especialistas para reuniões de
planejamento e atividades correlatas;
VI - exercer controle disciplinar, de assiduidade e de qualidade do corpo
docente e da equipe administrativa da EGC;
VII - manter atualizados os cadastros, os registros acadêmicos e as bases de
dados de alunos, docentes, instrutores, especialistas e entidades conveniadas;
VIII - manter indicadores de desempenho e informações gerenciais das
atividades da EGC;
IX - prestar suporte administrativo às atividades do Comitê Pedagógico e
exercer sua secretaria, incluindo organização de pautas, elaboração de atas e registros
das reuniões;
X - manter a organização, guarda e integridade documental da EGC, em
conformidade com as normas de gestão documental do CFC;
XI - elaborar relatórios gerenciais e apoiar a divulgação das informações
institucionais da EGC;
XII - administrar o orçamento, os contratos, os processos administrativos e
atestar despesas vinculadas às atividades da EGC;
XIII - coordenar e executar estudos técnicos e levantamentos relacionados às
atividades da EGC;
XIV - operar sistemas internos relativos à gestão acadêmica, administrativa e
financeira da EGC;
XV - executar atividades burocráticas necessárias ao funcionamento da
EGC;
XVI - operacionalizar cursos, trilhas, eventos, capacitações e demais atividades
formativas;
XVII - elaborar, em conjunto com o Setor de Gestão de Pessoas, a proposta
do Plano Anual de Treinamento (PAT); e
XVIII - elaborar o Plano Anual de Capacitação da EGC.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES E DO PLANEJAMENTO
Art. 14. As atividades da EGC serão programadas por meio de planejamento
anual.
Parágrafo único. Todas as atividades pedagógicas observarão a legislação
aplicável e os parâmetros estabelecidos pelo Sistema CFC/CRCs.
Art. 15. O Plano Técnico-Pedagógico conterá, no mínimo:
I - a relação dos cursos a serem ofertados, presenciais ou a distância, com
indicação de carga horária, vagas, critérios de inscrição, período de realização, turno e
conteúdo programático;
II - os programas permanentes de qualificação alinhados ao Planejamento
Estratégico do Sistema CFC/CRCs;
III - os cursos que exijam produção técnico-científica, quando aplicável;
IV - o calendário anual das atividades formativas; e
V - o Plano Anual de Treinamento (PAT).
CAPÍTULO IV
DO CORPO DOCENTE E DISCENTE
Seção I
Do Corpo Docente
Art. 16. A EGC manterá cadastro de docentes internos e externos para
execução das atividades formativas.
§ 1º A contratação de docentes externos não gera vínculo empregatício,
previdenciário ou obrigação distinta daquela relativa ao pagamento pelo serviço
prestado.
§ 2º A remuneração e os demais critérios de contratação observarão
regulamentação própria aprovada pelo CFC.
Art. 17. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I - liberdade de cátedra;
II - remuneração pelos serviços prestados, quando aplicável; e
III - benefícios previstos na legislação interna, quando docente interno.
Parágrafo único. Conselheiros, membros de comissões, grupos de trabalho e
integrantes do Conselho Consultivo não receberão remuneração ou benefício quando
atuarem na disseminação de conteúdos relativos às competências institucionais.
Art. 18. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I - cumprir a programação estabelecida;
II - elaborar planos de curso, planos de aula e instrumentos de avaliação;
III - entregar, no prazo fixado, os resultados de avaliação e frequência;
IV - manter assiduidade e pontualidade; e
V - observar o código de conduta aplicável.
Seção II
Do Corpo Discente
Art. 19. O corpo discente é formado pelos participantes integrantes do
público-alvo constante no art. 1º, regularmente inscritos em cursos, programas e eventos
da EGC.
Art. 20. O desligamento do aluno ocorrerá por:
I - solicitação formal;
II - inassiduidade;
III - medida disciplinar; e
IV - desempenho insuficiente.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II a IV deste artigo, tratando-se de empregado
dos Conselhos de Contabilidade, a ocorrência será comunicada à chefia imediata para
adoção das medidas cabíveis.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos II a IV deste artigo, tratando-se de conselheiro,
a ocorrência será comunicada à Presidência do CFC, para adoção das providências
cabíveis, nos termos do Código de Conduta e do Regimento Interno.
Art. 21. São direitos do aluno:
I - acesso às normas aplicáveis e às informações sobre as atividades;
II - acesso aos programas das disciplinas; e
III - recebimento de certificado, quando atendidos os requisitos.
Art. 22. São deveres do aluno:
I - cumprir as normas regulamentares da EGC;
II - manter assiduidade e pontualidade;
III - observar prazos e atividades previstas;
IV - cumprir o Código de Conduta do Sistema CFC/CRCs.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA ESCOLA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DOS CONSELHOS DE
CONTABILIDADE
Art. 23. A inscrição de empregados em atividades da EGC exige anuência da
chefia imediata quando houver incompatibilidade de horário.
Parágrafo único. A EGC poderá destinar vagas a outras instituições e ao
público externo, quando autorizado.
Art. 24. A inscrição de conselheiros do CFC em cursos e atividades observará
os critérios e fluxos definidos em regulamento próprio, incluída a gestão de pontuação
nos termos da regulamentação específica.
Art. 25. Serão objeto de avaliação:
I - as atividades formativas;
II - o desempenho docente;
III - o aproveitamento dos alunos; e
IV - o impacto do treinamento no desempenho do trabalho.
§ 1º A avaliação do aluno medirá a capacidade de compreensão, relação e
aplicação dos conteúdos.
§ 2º A avaliação dos cursos buscará o aperfeiçoamento do processo de
ensino-aprendizagem.
§ 3º A avaliação de impacto verificará se o treinamento contribuiu para o
desempenho individual e institucional.
Art. 26. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver:
I - mínimo de 60 (sessenta) pontos de aproveitamento, quando houver
avaliação; e
II - frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento).
§ 1º A EGC registrará a frequência dos participantes.
§ 2º Em cursos realizados por meio de convênios, aplicam-se as regras da
instituição ofertante.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE TREINAMENTOS
Art. 27. O Plano Anual de Trabalho (PAT) da EGC compreenderá
exclusivamente as ações de formação, capacitação, treinamento e desenvolvimento
destinadas aos empregados do CFC, e será elaborado em parceria com o Setor de Gestão
de Pessoas, observados o Planejamento Estratégico e as diretrizes da Presidência.
§ 1º O PAT deverá contemplar, no mínimo:
I - diagnóstico anual de necessidades de capacitação dos empregados do
CFC;
II - relação de cursos, trilhas e programas de desenvolvimento previstos para
o exercício;
III - calendário anual das atividades;
IV - previsão orçamentária necessária; e
V - indicadores de acompanhamento e metas de desempenho.
§ 2º As unidades organizacionais deverão encaminhar à EGC e ao Setor de
Gestão de Pessoas suas demandas de capacitação nos prazos estabelecidos para
consolidação do PAT.
§ 3º Alterações no PAT somente poderão ocorrer mediante justificativa
técnica aprovada pela Diretoria da EGC e validação do Setor de Gestão de Pessoas.
Art. 28. Compete à EGC, no âmbito das inscrições institucionais e da gestão
das atividades formativas:
I - coordenar os processos de inscrição institucional de conselheiros,
representantes e empregados do CFC em cursos, eventos e capacitações;
II - operacionalizar procedimentos de inscrição, certificação e registro
acadêmico das atividades promovidas ou apoiadas pela EGC;
III - gerenciar a pontuação das atividades de capacitação, conforme
regulamentação específica aplicável;
IV - manter atualizado o cadastro de participação de conselheiros,
empregados e demais públicos atendidos pela EGC;
V - manter banco de dados unificado das capacitações realizadas pelos
empregados do CFC, para fins de gestão do PAT;
VI - fornecer ao Setor de Gestão de Pessoas as informações necessárias à
gestão do desempenho, registro funcional e desenvolvimento dos empregados;
VII - monitorar e avaliar a execução física e pedagógica das ações previstas no
PAT; e
VIII - validar capacitações externas realizadas por empregados, quando houver
enquadramento nos critérios definidos pela Presidência, pela EGC ou pelo Setor de
Gestão de Pessoas.
Art. 29. O PAT será válido pela Diretoria da EGC e pelo Setor de Gestão de
Pessoas e encaminhado à Presidência do CFC para aprovação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 30. O diretor da EGC e os integrantes do Comitê Pedagógico exercerão
suas funções em caráter honorífico, sem percepção de remuneração específica e sem
geração de vínculo trabalhista, nos termos desta Resolução.
Art. 31. A equipe de apoio administrativo e pedagógico da EGC será composta
exclusivamente por empregados do CFC, designados na forma da legislação interna.
Art. 32. A EGC será mantida com dotações próprias previstas no orçamento
anual do CFC.
Art. 33. Pedidos de cursos, eventos ou atividades formativas deverão ser
encaminhados preferencialmente nos meses de maio e dezembro, para análise e
deliberação da Diretoria da EGC e homologação do presidente.
Art. 34. A EGC somente certificará cursos e eventos definidos em processo
metodológico próprio e aprovados nos termos desta Resolução.
Art. 35. O presidente do CFC poderá instituir grupos de trabalho para apoiar
a elaboração do planejamento anual da EGC.
Art. 36. Os casos omissos serão decididos pelo Plenário do CFC, conforme a
Resolução CFC nº 1.616, de 2021.
Art. 37. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 38. Fica revogada a Resolução CFC nº 1.702, de 17 de agosto de 2023.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho