PORTARIA Nº 1.524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Mesquita, localizada no
município de Cidade Ocidental, no estado de Goiás.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decerto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no d no dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto no 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os termos
do Relatoìrio Teìcnico de Identificac–aÞo e Delimitac–aÞo (RTID), relativo aÌ regularização das
terras da Comunidade Quilombola de Mesquita, publicado no Diário Oficial da União dos
dias 29 e 30 de agosto de 2011, e no Diário Oficial do Estado de Goiás dos dias 05 e 06
de setembro de 2011; e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º
54700.001261/2006-82, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Mesquita, a área de 4.151,3707 ha (quatro mil cento e cinquenta e um
hectares, trinta e sete ares e sete centiares), localizada no município de Cidade Ocidental,
no estado de Goiás.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Mesquita saÞo: ao
norte com Ribeirão Água Quente e Ribeirão Maria Pereira; ao leste com Estrada Estadual
(GO-52I); ao sul com posse do Sr. Jorge Carona e ao oeste com o Condomínio Residencial
Dom Bosco e com posse da Sra. Ângela Maria Penha.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo n.º 54700.001261/2006-82 e no Acervo Fundiário do Incra pelo enderec–o
eletrõnico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Art. 1º Realocar da Coordenação-Geral Jurídica de Regularização Fundiária,
vinculada a Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA, uma Função
Comissionada Executiva - FCE, de Assistente, Código FCE-2.07, para o Gabinete, da
Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, do Quadro Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Realocar do Gabinete da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto
ao INCRA, uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico, Código FCE-
2.04, para o Serviço Regional, da Procuradoria Federal Especializa - PFE junto ao INCRA, da
Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC, do Quadro Pessoal deste
Instituto.
Art. 3º As realocações e as alterações decorrentes desta Portaria será refletida
nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser
encaminhadas à Presidência da República.
Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da
alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, passa a vigorar com as alterações contidas
nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI