PORTARIA SDIC/MDIC Nº 343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26
de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, a empresa AMVIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS
AUTOMOTIVAS LTDA. (CNPJ nº 11.701.069/0001-69), conforme processo nº
19687.014673/2025-60, de 28 de novembro de 2025.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
novembro de 2025 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções
administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo nº 14021.152717/2020-54
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 316 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, no art. 70 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e no art. 7º da Portaria SEPEC/ME nº 19.793, de 24 de agosto de 2020, e
considerando o que consta no processo SEI nº 14021.152717/2020-54, concede Certificado
Específico para a linha de Baterias denominada Moura Blue Energy (MBE), produzidas pela
empresa ACUMULADORES MOURA S.A., na sua Filial 08, inscrita no CNPJ sob o nº
09.811.654/0008-46, situada na Rua João Bezerra Filho, 155, Anexo D, e na sua Filial 10,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.811.654/0010-60, situada na Rua João Bezerra Filho, 155,
Anexo E, podendo ter armazenagem, faturamento e expedição também pela Filial 12
(centro de distribuição), inscrita no CNPJ sob o nº 09.811.654/0012-22, situada na Rua João
Bezerra Filho, 155, Anexo A, filiais localizadas no município de Belo Jardim, no estado de
Pernambuco.
Este Certificado Específico é concedido com base no projeto aprovado ao
amparo do Regime para o Desenvolvimento Regional, instituído pelo art. 11-C da Lei nº
9.440, de 14 de março de 1997, regulamentado pelo Decreto nº 10.457, de 13 de agosto
de 2020, e pela Portaria SEPEC nº 19.793, de 24 de agosto de 2020.
O presente Certificado Específico tem vigência até 31 de dezembro de 2026,
contado a partir da emissão da primeira nota fiscal de venda no mercado interno do
produto objeto do Certificado.
UALLACE MOREIRA LIMA