CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 213, de
21 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS na saída
de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de
transporte público coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 416ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2025, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Ceará fica incluído nas disposições do Convênio
ICMS nº 213, de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 22 de
dezembro de 2023.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº
213/23 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados do Amazonas, Ceará, Pará e Sergipe ficam
autorizados a conceder crédito presumido equivalente ao percentual de até 100% (cem por
cento) do valor da alíquota "ad rem" do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº
199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel destinadas
às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de
passageiros das Regiões Metropolitanas das respectivas capitais.";
II - o inciso I da cláusula segunda:
"I - em relação ao biodiesel, aplica-se somente à parcela do imposto devida aos
Estados do Amazonas, Ceará, Pará e Sergipe;".
Cláusula terceira O parágrafo único fica incluído na cláusula segunda do
Convênio ICMS nº 213/23 com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Relativamente ao Estado do Ceará, o benefício previsto neste
convênio poderá ser estendido às operações realizadas no âmbito de outras regiões
metropolitanas do referido Estado, desde que assim definido na legislação estadual.".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio
de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 66, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em
vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13535, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE DE CARGA,
a empresa LOGISTICS PLUS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.150.216/0001-83.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CRISTINA CAZELGRANDI TORRES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 116, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.737502/2025-21, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure
como beneficiário a empresa transportadora M. MUNIZ LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.922.371/0001-44, localizada em Santos/SP, para as rotas rodoviárias discriminadas abaixo:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/STS 0817800 8.93.13.56 Santos Brasil Participações S/A ALF/SPO
0817900
.8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. . . . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. 8.93.13.64 Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. ALF/SPO
0817900
.8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. . . . .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. 8.93.14.04 EMBRAPORT ALF/SPO
0817900
.8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
. . . . .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio
Internacional
.ALF/SPO
0817900
.8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. 8.93.32.06 CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada
Ltda.
ALF/SPO
0817900
.8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.12 .Porto Seco EADI Taubaté Ltda.
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. . . . .8.94.32.03 .CLIA Multilog Brasil S/A
(São Paulo/SP)
. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A ALF/VCP
0817700
8.92.32.02 CLIA Libraport Campinas S/A
. .8.93.14.04 .EMBRAPORT
. .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada
Ltda.
. . .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) . . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações
com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora M. MUNIZ LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.922.371/0001-44, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de
autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº
5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora M. MUNIZ LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.922.371/0001-44, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de
exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124,
de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 117, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.707362/2025-66, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elementos de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure
como beneficiário a empresa transportadora TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.601.873/0001-00, localizada em Embu das Artes/SP, para as rotas rodoviárias
com origens e destinos elencados na tabela que segue:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8.91.11.01 Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos
S/A
.ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO 0817900 .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. ALF/VCP
0817700
8.92.11.01 Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/SPO 0817900 .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.32.06 CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO 0817900 .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.13.39 Ecoporto Santos S/A (Pátio 2) .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO 0817900 .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.13.18 Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO 0817900 .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.13.56 Santos Brasil Participações S/A .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO 0817900 .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.13.42 Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO 0817900 .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.32.02 CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO 0817900 .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.13.59 Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO 0817900 .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.13.09 Movecta S/A .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO 0817900 .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.30.01 CLIA Movecta S/A .ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO 0817900 .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.32.03 CLIA Santos Brasil Logística S/A
(Guarujá/SP)
.ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO 0817900 .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
. ALF/STS 0817800 8.93.32.04 CLIA Santos Brasil Logística S/A
(Santos/SP)
.ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO 0817900 .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda.
(Jacareí/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo
André/SP)
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações
com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.601.873/0001-00, disponibilize, para aplicação, elementos
de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de
autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.601.873/0001-00, a providenciar imediata comunicação à
SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124,
de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.717, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.506442/2025-14,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica consorciada ISA ENERGIA BRASIL S.A., CNPJ nº
02.998.611/0001-04, relativa ao projeto: "Reforços em instalações de transmissão
(Despacho ANEEL nº 3.687, de 3 de dezembro de 2024)", aprovado para enquadramento
no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 2.965, de 30 de junho de 2025, Anexo IX,
publicada no DOU nº 123, de 03/07/2025, Seção 1, Págs. 47/50, com período de execução
inicialmente previsto entre 06/12/2024 e 06/08/2028.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.718, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.507224/2025-99, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica consorciada ISA ENERGIA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-
04, relativa ao projeto: "Reforços em instalações de transmissão (25º Termo Aditivo ao
Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT 017/2002, de 3 de janeiro de 2025)",
aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 2.965, de 30 de junho
de2025,AnexoX,publicadanoDOUnº123,de03/07/2025,Seção1,Págs.47/50,comperíodo
de execução inicialmente previsto entre 03/01/2025 e 30/11/2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal,
quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a
habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.719, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.522241/2025-56, declara: