PORTARIA Nº 2.308, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.308, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2013.01.73168, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ DONIZETTI MACIEL, inscrito no
CPF sob o nº XXX.482.946-XX, e anular a Portaria nº 2.991, de 7 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 68, de 8 de dezembro de 2020,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 14/11/2008 até a data do
julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 433.933,33 (quatrocentos e trinta
e três mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos dos incisos
I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO