RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.140, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.140, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova alocação de recursos e as diretrizes dos
temas para a campanha de publicidade institucional
do FGTS para o exercício de 2026, e alocação de
recursos para as ações comemorativas dos 60 anos
do FGTS e o projeto de rebranding da marca
FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso da competência que lhe atribuem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
e o disposto na Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024, resolve:
Art.1º Alocar R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais) para a
Campanha de Publicidade Institucional do FGTS juntamente com ações de Live Marketing
para o exercício de 2026, sendo R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) destinados a
publicidade e R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) destinados a ações de live marketing
(ações promocionais presenciais ou eventos interativos com o público), sendo a contratação
realizada nos termos da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 2º Aprovar as diretrizes dos temas da Campanha de Publicidade
Institucional e Live Marketing do FGTS, conforme a seguir:
I - Diretrizes da Campanha:
a) Comemoração dos 60 anos do FGTS;
b) Informar e educar o trabalhador sobre seus direitos relacionados ao
FGTS;
c) Reforçar o papel do FGTS como ferramenta de proteção ao trabalhador e
motor de desenvolvimento social;
d) Promover a transparência e a confiança nas instituições envolvidas,
combatendo fake news e prevenindo golpes cibernéticos;
e) Alinhar a campanha à identidade estratégica do FGTS, baseada em
integridade, responsabilidade, transparência, sustentabilidade, comprometimento,
probidade e respeito.
II - Principais pontos a serem enfatizados:
a) Considerando que o ano de 2026 marca os 60 anos de criação do FGTS,
torna-se fundamental que a campanha enfatize esse marco histórico, valorizando a
trajetória do Fundo e sua contribuição contínua para a proteção social dos trabalhadores.
A celebração desse aniversário fortalece a identidade institucional, amplia o
reconhecimento público sobre a relevância econômica e social do FGTS e permite
consolidar uma narrativa positiva sobre seus avanços, conquistas e papel estratégico no
desenvolvimento do país.
b) O FGTS é um patrimônio do trabalhador brasileiro, com funções públicas
reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, voltadas à promoção do bem-estar social e
ao desenvolvimento do país;
c) Sua função vai além da proteção em caso de demissão: é um instrumento
de desenvolvimento nacional por meio do investimento em habitação, saneamento e
infraestrutura;
c) O acesso aos recursos do FGTS é orientado por diretrizes que buscam
incentivar a utilização consciente, responsável e alinhada às reais necessidades dos
trabalhadores;
d) Transparência e acesso à informação são direitos do cidadão e
compromissos do FGTS;
e) Importância da prevenção contra fraudes e canais seguros de consulta e saque.
Art. 3º A estratégia e a tática de mídia, bem como a peça criativa principal da
campanha - denominada (KV) -, deverão ser previamente apreciados pelo Grupo de Apoio
Permanente (GAP), e deliberadas pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS).
Art. 4º O Conselho Curador receberá, por ocasião das devidas prestações de
contas, os relatórios de veiculação das campanhas, com vistas ao acompanhamento e à
avaliação dos resultados das ações publicitárias desenvolvidas, em conformidade com as
diretrizes a que se refere o Art. 2º.
Art. 5º Alocar R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), destinados às ações
educacionais e de treinamento referentes a comemoração dos 60 anos do FGTS. As ações
previstas para 2026 constituem um conjunto integrado de iniciativas institucionais,
educacionais, culturais, técnicas e digitais - conforme eventograma apresentado - abrangendo
cerimônias oficiais, exposições, seminários educativos e de treinamento em todas as regiões
do Brasil, oficinas, itens comemorativos, atividades educativas, de treinamento e ativações de
engajamento nacional, culminando na solenidade dos 60 anos do FGTS.
Art. 6º Alocar R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais),
destinados à contratação de agência especializada para o desenvolvimento do rebranding
com objetivo de modernização da identidade do FGTS, prevista para ser lançada no marco
dos 60 anos, que constitui entrega estratégica para fortalecer a comunicação institucional,
atualizar diretrizes digitais e garantir padronização nacional do uso da marca,
incluindo:
a) Diagnóstico institucional completo;
b) Desenvolvimento da marca-mãe FGTS e de marcas afins (como FI-FGTS e
CCFGTS);
c) Construção de guias de acessibilidade e diretrizes digitais;
d) Elaboração do manual completo;
e) Peças inaugurais de apresentação pública; e
f) Materiais aplicados ao evento oficial de lançamento.
Art. 7º O Agente Operador fica autorizado a debitar do FGTS os valores
referentes as despesas decorrentes das contratações de serviços de publicidade com
recursos provenientes do FGTS, após os atestes realizados pelo MTE, observado o limite
estabelecido no § 7º do art. 5º da Lei n'º 8.036, de 1990.
Art. 8º As contratações objeto dessa Resolução deverão atender aos ritos já
existentes de aprovação e governança do Agente Operador do FGTS.
Art. 9º Alterar a Resolução CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
. .INICIATIVA .OBJETIVO .OBJETIVO(S)
RELACIONADO(S)
.PRAZO PARA
ENTREGA
.RESPONSÁVEL
. . Comunicação
do FGTS
.Definição de Plano
de Comunicação.
.Qualidade de
serviço
.Até
jun/2026
.Agente
Operador /
Ministério do
Trabalho e
Emprego
" (NR)
Art. 10. Revogar a Resolução CCFGTS nº 1.119, de 22 de maio de 2025.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho