PORTARIA Nº 2.310, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.310, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2013.01.72186, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ BELISÁRIO DOS SANTOS, inscrito no CPF
sob o nº XXX.795.312-XX, e ratificar a Portaria nº 3.037, de 7 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 71, de 8 de dezembro de 2020.
MACAÉ EVARISTO