RESOLUÇÃO CFM Nº 2.451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga a intervenção administrativa no Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
(CREMERJ), determina a realização de eleição interna
para os cargos de Diretoria, define a
excepcionalidade dos mandatos e altera a
periodicidade de monitoramento.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei
n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de
julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 39ª Sessão Plenária
Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1° Prorrogar a intervenção administrativa no Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) até o dia 22 de janeiro de 2026, data em
que se extinguirá a medida de exceção.
Art. 2° Manter, até o término da intervenção, a composição da Diretoria
Provisória designada pela Resolução CFM nº 2.446, de 2 de setembro de 2025, que
continuará a ter como presidente, o conselheiro do CREMERJ Guilherme Castelliano Nadais,
CRM-RJ n° 71.122-5; como secretário-geral, o conselheiro do CREMERJ Marcelo Veloso
Peixoto, CRM-RJ n° 39.685-2; e como tesoureiro, o conselheiro federal suplente João Helio
Leonardo de Sousa, CRM-RJ n° 43.853-6.
Art. 3° Determinar que a Diretoria Provisória realize, até o dia 21 de janeiro de
2026, eleição interna entre os conselheiros regionais titulares para o preenchimento dos
cargos que compõem a Diretoria do CREMERJ, conforme estabelecido no Art. 10 do
Regimento Interno, a saber: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário-Geral; IV -
Primeiro-Secretário; V - Tesoureiro; VI - Primeiro-Tesoureiro; VII - Diretor de Sede e
Representações; VIII - Corregedor; IX - Vice-Corregedor.
Art. 4° Os mandatos dos diretores eleitos na eleição de que trata o artigo
anterior terão duração excepcional, iniciando-se em 22 de janeiro de 2026 e encerrando-
se em 30 de setembro de 2028, coincidindo com o término do mandato do corpo de
conselheiros.
Art. 5° A duração de 30 (trinta) meses para o mandato da Diretoria, constante
do novo Regimento Interno do CREMERJ, se aplica apenas aos mandatos com início em 1º
de outubro de 2028 em diante.
Art. 6° Estabelecer o seguinte regime de transição e monitoramento para os
primeiros 12 (doze) meses da nova gestão eleita: I - Relatório Mensal: A Diretoria do
CREMERJ deverá encaminhar à Diretoria do CFM, até o 5º dia útil do mês subsequente,
relatório gerencial contendo o balancete financeiro e os principais atos administrativos; II
- Visita Técnica Bimestral: O CFM, por meio de comissão designada, realizará visitas
técnicas in loco a cada dois meses para aferição da regularidade administrativa, contábil e
do cumprimento das metas de gestão.
Art. 7° Manter os afastamentos cautelares determinados nas resoluções
anteriores até o julgamento final dos Processos Administrativos.
Art. 8° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
Secretário-Geral