DESPACHO Nº 3.782, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/12/2025

DESPACHO Nº 3.782, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.038128/2025-06. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - ELETROBRAS, CNPJ nº 00.001.180/0001-26. Decisão: (i) homologar, nos termos do
art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de
1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram o
Interessado e ELETRONET S.A; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item
"i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme
disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Superintendente Adjunto
Substituto

Empresas citadas