DECRETO Nº 12.782, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.782, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Promulga o Acordo para a Eliminação da Cobrança
de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários
Finais do Mercosul, entre a República Federativa do
Brasil, a República Argentina, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado
em Santa Fé, em 17 de julho de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmaram em Santa Fé, na
República Argentina, em 17 de julho de 2019, o Acordo para a Eliminação da Cobrança de
Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 192, de 2 de setembro de 2025;
Considerando que a República Federativa do Brasil depositou sua Carta de
Ratificação do referido acordo, junto à República do Paraguai, depositária do acordo, em
22 de outubro de 2025; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 21 de novembro de 2025, trinta dias após a data do
depósito do instrumento de ratificação, nos termos de seu Artigo 8º,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos
de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República
Oriental do Uruguai, em Santa Fé, na República Argentina, em 17 de julho de 2019, anexo
a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO PARA A ELIMINAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS DE ROAMING
INTERNACIONAL AOS USUÁRIOS FINAIS DO MERCOSUL
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL signatários deste
Acordo, doravante denominados Estados Partes,
ACORDAM:
ARTIGO 1º
OBJETIVO
O presente Acordo tem por objetivo estabelecer diretrizes para o serviço de
roaming internacional entre os prestadores de telecomunicações que fornecem serviços de
telefonia móvel, mensagens e dados móveis nos Estados Partes do MERCOSUL, conforme
as seguintes disposições:
(a) Os prestadores mencionados no parágrafo anterior devem aplicar a seus
usuários que utilizam serviços de roaming internacional no território de outro Estado Parte
os mesmos preços que cobram por serviços móveis em seu próprio país, de acordo com a
modalidade e plano contratado por cada usuário;
(b) Portanto, esses preços devem ser aplicados nos seguintes casos:
i) quando um usuário de um prestador de um Estado Parte estiver no território
de outro Estado Parte e originar comunicações de voz e/ou de correio para o seu país ou
para o país em que se encontra e/ou receber comunicações de voz e/ou correio do seu
país ou do país em que se encontra, e
ii) quando um usuário de um prestador de um Estado Parte aceder a serviços de
dados (acesso à Internet) em roaming internacional, no território de outro Estado Parte.
(c) Da mesma forma, deverá existir razoabilidade na relação entre os preços
cobrados para o usuário e os preços dos acordos entre os prestadores de
telecomunicações, de forma que esses acordos resultem convenientes tanto para os
usuários como para todos os prestadores participantes.
ARTIGO 2º
TRANSPARÊNCIA
Cada Estado Parte adotará ou manterá medidas para:
(a) Garantir que a informação sobre os preços de varejo indicada no artigo 1º
seja facilmente acessível ao público;
(b) Minimizar impedimentos ou barreiras ao uso de alternativas tecnológicas ao
roaming internacional, que permita aos usuários de outros Estados Partes que visitam seu
território acessar serviços de telecomunicações usando os dispositivos de sua escolha;
(c) Implementar mecanismos através dos quais os prestadores de serviços de
telecomunicações permitam que os usuários de roaming internacional controlem o
consumo de mensagens de dados, voz e texto (Short Message Service).
(d) Estabelecer os mecanismos para a solução das controvérsias que surjam
entre os prestadores dos diferentes Estados Partes pela aplicação do presente Acordo.
ARTIGO 3º
QUALIDADE
Cada Estado Parte supervisionará seus prestadores para que ofereçam aos
usuários de roaming internacional abrangidos por este Acordo a mesma qualidade de
serviço que oferecem a seus usuários nacionais.
ARTIGO 4º
FISCALIZAÇÃO
Os Estados Partes supervisionarão o cumprimento das disposições deste
Acordo, em conformidade com seus respectivos sistemas jurídicos.
ARTIGO 5º
AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
As Autoridades Nacionais Competentes são:
- Pela Argentina, a Secretaria de Governo de Modernização e a Autoridade
Nacional de Comunicações (ENACOM), ou seus sucessores.
- Pelo Brasil, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e
a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ou seus sucessores.
- Pelo Paraguai, o Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicação e a
Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL), ou seus sucessores.
- Pelo Uruguai, o Ministério da Indústria, Energia e Mineração e a Unidade
Reguladora de Serviços de Comunicações (URSEC), ou seus sucessores.
As Autoridades Nacionais Competentes serão responsáveis pela validação
prévia das determinações e recomendações originadas no Comitê de Coordenação Técnica
estabelecido pelo artigo 6º, bem como pela execução e cumprimento a nível nacional do
estabelecido no presente Acordo.
ARTIGO 6º
COMITÊ DE COORDENAÇÃO TÉCNICA
1. Fica estabelecido o Comitê de Coordenação Técnica, que será composto da
seguinte maneira:
(a) Pela Argentina, um representante do Ministério das Relações Exteriores e
Culto e um representante do ENACOM, ou seus sucessores;
(b) Pelo Brasil, um representante do Ministério das Relações Exteriores e um
representante da ANATEL, ou seus sucessores;
(c) Pelo Paraguai, um representante do Ministério das Relações Exteriores e um
representante da CONATEL, ou seus sucessores;
(d) Pelo Uruguai, um representante do Ministério das Relações Exteriores e um
representante da URSEC, ou seus sucessores.
2. O Comitê terá as seguintes atribuições e funções:
(a) Permitir a efetiva implementação deste Acordo. No exercício dessa função,
o Comitê determinará a data de aplicação efetiva do Acordo entre os Estados Partes que
o ratificaram terá em conta a aplicação harmoniosa das legislações dos Estados Partes.
(b) Supervisionar a execução e o cumprimento das disposições deste Acordo,
bem como as recomendações originadas no próprio Comitê.
3. O Comitê é composto por representantes de todos os Estados Partes que ratificaram
o presente Acordo e começará o seu trabalho no momento da entrada em vigor do mesmo.
ARTIGO 7º
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação ou o
descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do
MERCOSUL resolver-se-ão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL.
ARTIGO 8º
ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO
O presente Acordo, celebrado no marco do Tratado de Assunção, terá duração
indefinida e entrará em vigor trinta (30) dias após a data do depósito do segundo
instrumento de ratificação.
Para os Estados Partes que o ratificarem posteriormente à sua entrada em
vigor, o presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias depois da data em que cada um
deles depositar seus respectivos instrumentos de ratificação.
ARTIGO 9º
EMENDAS
As Partes podem alterar o presente acordo por escrito. A entrada em vigor das
emendas será regida pelo disposto no artigo anterior.
ARTIGO 10
DENÚNCIA
As Partes poderão denunciar o presente Acordo a qualquer momento mediante
notificação escrita dirigida ao depositário, com cópia aos demais Estados Partes. A
denúncia surtirá efeito transcorridos noventa (90) dias da recepção por parte do
depositário da respectiva notificação.
ARTIGO 11
DEPOSITÁRIO
O presente Acordo e seus instrumentos de ratificação serão depositados
perante a República do Paraguai, que, em sua qualidade de depositário, deverá notificar os
Estados Partes da data dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigor do
Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do Acordo aos demais
Estados Partes.
Feito na cidade de Santa Fe, República Argentina, aos 17 dias do mês de julho
de 2019, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos
igualmente autênticos.
Jorge Faurie, Ministro das Relações Exteriores da República Argentina,
Ernesto Araújo, Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil,
Luis Alberto Castiglioni, Ministro das Relações Exteriores da República do Paraguai
Rodolfo Nin Novoa, Ministro das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai